Os atuais servidores públicos e a Reforma Administrativa

Foto: NAJARA ARAÚJO/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rodrigo Maia e Paulo Guedes fizeram pronunciamento ao lado de representantes da Frente Parlamentar

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A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional apresentou ontem (8) uma agenda de prioridades que inclui os atuais servidores públicos e os chamados "membros de poderes", como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, se pronunciaram sobre a reforma, no primeiro encontro público dos dois após o jantar de "reconciliação" na última segunda-feira, em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.

A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não incluiu os atuais servidores nem quem for admitido no serviço público antes da promulgação das regras.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada por Guedes também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.

Regras diferentes

O texto determina novas regras só para futuros servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. A reforma original também deixa de fora os chamados "membros de poderes": parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares. De acordo com o governo, essas categorias estão sujeitas a regras diferentes das demais.

O documento tem três eixos: diminuição de distorções, modernização da gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.

Além da inclusão dos atuais servidores e integrantes dos três poderes, a frente defende outras alterações na PEC apresentada pelo governo.

De acordo com os parlamentares, as mudanças sugeridas em emendas ao projeto incluem probição de licença remunerada para disputa eleitoral, proibição de aposentadorias e pensões vitalícias, possibilidade de pagamento de abono permanência opcional, processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria, lei complementar que regulamenta a perda do cargo (não uma lei de cada ente, como quer o governo.

E ainda retomada da exigência de escolas de governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira e retirada da possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.