Donos dos postos de gasolina não querem baixar preço do combustível em Teresina

A governadora do Piauí, Regina Sousa, sancionou, nessa terça-feira (12), a lei nº 7.846, que fixa em 18% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicáveis às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação. A medida atende determinação do governo federal, em cumprimento ao disposto no art. 2º da lei complementar federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que obrigou aos estados a adotarem um limite para a cobrança desse imposto. 

A lei nº 7.846 foi aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa do Piauí também nessa terça-feira (12), em seguida, foi sancionada pela governadora e publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado no mesmo dia.

Mesmo com a lei sancionada, o preço da gasolina não baixou, os donos de postos se recusam a baixar o preço e divulgaram informações falsas de que o Estado iria mudar a base de cálculo para novos reajustes, o que não é verdade. 

De acordo com o secretário de fazenda, Antônio Luiz, o Piauí não pode fazer a alteração dessa base de cálculo porque já há decisões e acordos nacionais que fazem esse impedimento.

"O Comfaz [conselho dos secretários de Fazenda] baixou um convênio no final do mês de junho valendo a partir de 1º de julho, reduzindo as bases de cálculos do óleo, diesel, gasolina e do gás de cozinha. Isso foi baseado numa decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], do ministro André Mendonça, então o Estado não pode mexer na base de cálculo enquanto estiver valendo a decisão do André Mendonça e o convênio Comfaz", destacou o gestor.

"Isso é mais uma fake news que os postos estão querendo usar para não fazer a aplicação da redução do preço para que a gasolina reduza R$ 1,13", explicou o secretário.