A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios e corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic.

O placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. Eram necessários 308 votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. A oposição se dividiu na votação. O PDT trocou de lado e apoiou a PEC, enquanto 10 deputados do PSB votaram a favor, apesar da orientação contrária do partido. 

Do Piauí, os depuados Merlong Solano e Rejane Dias votaram contra a proposta; Marcos Sampaio não votou e os demais depuados piauienses votaram a favor do calote.

O plenário ainda precisa analisar os destaques, que são tentativas de mudança em pontos do texto. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve haver uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema. 

A PEC também passará por votação em segundo turno na Câmara e em seguida vai para o Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos.

Parlamentares de oposição apelidaram a proposta como “PEC do calote” e “PEC da chantagem“.

“A polêmica proposta é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal. A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro”, afirmou a minoria em nota divulgada no dia 26,.

“É a PEC do calote, pois cria um teto no orçamento para o pagamento de precatórios, que são sentenças judiciais transitadas em julgado. Acima deste teto, a PEC determina que os precatórios sejam sequer expedidos. […] Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A Minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais”, dizem os parlamentares de PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede.

Essas críticas foram reforçadas no plenário nesta quarta. “O Governo propõe um calote extremamente grave, porque nós estamos diante de algo que mostra que o Governo não tem qualquer intenção de priorizar, em nenhum momento, a área social”, disse Maria do Rosário (PT-RS).

“O Governo acabou com o Bolsa Família e agora propõe o Auxílio Brasil, que, na verdade, é um auxílio eleitoral para o próprio Governo. Quanto às contas públicas, com esta PEC de calote sobre os precatórios, ele joga a conta para os exercícios posteriores. O teto mesmo nem existe mais para este Governo! Mas o mais grave é que isso não resolve os problemas do Brasil”, agregou.

“Este Governo trocou o Bolsa Família por nada. Nada. Em seu lugar, uma PEC que, na verdade, deixa uma grande dívida com pessoas que também não têm dinheiro e dá calote em pensionistas, em aposentados, na educação. E coloca muito dinheiro nesta PEC para objetivos que nós não sabemos quais são. Não é para o povão. É para o ano eleitoral, é por 1 ano só, é para a eleição. Em janeiro de 2023, o povo não terá nem Bolsa Família e não terá mais nada. Nós queremos manter o Bolsa Família num valor elevado. Queremos manter o Bolsa Família com 600 reais. Essa é a nossa proposta. E há dinheiro, sim. Há 1 trilhão em caixa neste Governo. Este Governo é criminoso. É o Governo da fome e do desemprego”, criticou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), presidenta do PT, ainda criticou o caráter “fura-teto” do projeto. “Estão sempre dando uma passadinha por fora do teto de gastos. Nós avisamos que não funcionaria. Ao invés de ficar dando jeitinho, vamos discutir o teto de gastos e acabar com essa barbaridade. A PEC é isso: driblar o teto e deixar de pagar dívidas reconhecidas judicialmente”, disse.

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