Nesta quinta-feira (24), o governo federal publicou o decreto que regulamenta a Política Nacional de Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. A medida marca uma nova fase na consolidação do cuidado como um direito garantido pelo Estado e um trabalho essencial para o funcionamento da sociedade, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, ressaltou a importância da iniciativa, lembrando que o debate teve início ainda em 2023, no primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Depois, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, afirmou o ministro.
Com o decreto, o governo abre caminho para o lançamento do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado por meio de uma portaria conjunta entre o MDS, o Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O plano definirá ações concretas, metas, orçamento e os órgãos responsáveis por sua execução.
Para a secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, o momento é de colocar em prática as políticas pensadas ao longo do processo de construção. “Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios. E também de pôr em prática as estruturas de governança do Plano, com a participação de estados, municípios e sociedade civil”, disse.
Desigualdade de gênero e impacto social
A Política Nacional de Cuidados tem como objetivo central garantir o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre homens e mulheres e o reconhecimento do cuidado como trabalho.
Estudos mostram que a falta de políticas de apoio ao cuidado afeta principalmente mulheres — em especial, as negras e de baixa renda. Dados do IBGE indicam que entre adolescentes e jovens que não concluíram o ensino médio, um terço abandonou os estudos para cuidar de filhos, parentes ou da casa. Esse índice é 66% mais alto entre jovens negras, quando comparadas às brancas.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também aponta a dimensão global do problema: em 2023, 748 milhões de pessoas deixaram de participar da força de trabalho por causa de responsabilidades de cuidado — 708 milhões eram mulheres.
Estrutura e diretrizes do Plano Nacional de Cuidados
O decreto define os eixos que guiarão o Plano Nacional de Cuidados, como:
Garantia de direitos para quem cuida e quem é cuidado
Promoção do trabalho decente para cuidadoras e trabalhadores domésticos
Reconhecimento do cuidado como valor social e econômico
Transformação cultural para uma organização mais justa do trabalho de cuidado
O documento também estabelece diretrizes que incluem a integralidade do cuidado, a transversalidade das políticas públicas, a consideração das múltiplas desigualdades e o respeito à interculturalidade. Está prevista ainda a criação de mecanismos de participação e controle social das políticas de cuidado.
Governança
A coordenação do Plano ficará a cargo do MDS, que liderará dois comitês:
Comitê Estratégico, com participação da sociedade civil, responsável por propor prioridades e acompanhar a execução do plano;
Comitê Gestor, que promoverá a articulação interministerial e a avaliação das ações implementadas.
A regulamentação é vista pelo governo como um avanço crucial na construção de um país mais igualitário e justo, em que o cuidado — fundamental para a manutenção da vida e da economia — deixa de ser invisível e passa a ser valorizado como política pública de Estado.
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