A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê uma multa de R$ 17 mil para quem não cumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos para pessoas em situação de rua na capital. A nova lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.
Requisitos para Pessoas Físicas:
- Limpar a área onde será realizada a distribuição dos alimentos.
- Disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e outros itens necessários para uma alimentação segura e digna.
- Responsabilizar-se pela limpeza do local após a ação.
- Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras.
- Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
- Cadastrar todos os voluntários junto à SMADS.
Requisitos para ONGs e Entidades:
- Ter razão social registrada e reconhecida por órgãos competentes do município.
- Apresentar documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo, incluindo nomes, cargos e comprovações de identidade.
- Manter cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social atualizado junto à SMADS.
- Identificar voluntários com crachás da entidade durante a entrega de alimentos.
- Apresentar documentos autenticados em cartório ou com atestado de veracidade.
O local de preparação dos alimentos deverá passar por vistoria da Vigilância Sanitária. A Prefeitura de São Paulo informou ao g1 que, atualmente, não há obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentos a pessoas em situação de rua. O projeto será analisado pelo prefeito em segunda votação.
Representantes de ONGs criticaram a exigência de listas, documentos e autorizações, classificando-as como “arbitrariedades sem sentido”. Eles argumentam que essas exigências afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário. Thiago Branco, da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, do Instituto GAS, destacaram que muitas ONGs operam de maneira informal devido à ineficiência do Estado.
Pai Denisson D’Angiles, do Instituto CEU Estrela Guia, expressou preocupação com o projeto de lei, afirmando que ele cerceia o bem-estar e a vida das pessoas em situação de rua. Ele questionou por que o governo não apoia essas iniciativas, em vez de impor barreiras.
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto, afirmando que ele desencoraja a atuação das organizações que distribuem refeições diárias para quem precisa.
Rubinho Nunes (União), autor do projeto, defendeu que a medida visa garantir protocolos de segurança alimentar e evitar desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas. Ele afirmou que houve interpretações erradas sobre o projeto.
Já a vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro (PSOL), declararam oposição ao projeto. A primeira argumentou que o projeto penaliza ONGs com requisitos burocráticos, enquanto a segunda afirmou que ele visa impedir a distribuição de alimentos para pessoas em situação de rua.
Com informações do DCM