O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o "PIX Pensão", mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta de quem tem direito ao benefício. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, busca reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
Pelas novas regras, o responsável pelo recebimento da pensão poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja debitado automaticamente da conta do devedor todos os meses. A instituição financeira ficará encarregada de realizar a transferência nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar a situação, permitindo o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida, inclusive quando se tratar de empresário individual.
A legislação também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes. O objetivo é aumentar a transparência e produzir dados sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício.
A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que defendeu o sistema como uma forma mais eficiente e menos onerosa do que depender exclusivamente da prisão civil para cobrar a dívida. No Senado, a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA) destacou que o mecanismo reduz a necessidade de novas ações judiciais e dificulta a inadimplência intencional.
Na mesma cerimônia, Lula também sancionou outra lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência. A partir de agora, o número deverá ser exibido em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos, para facilitar o acesso aos serviços de orientação e denúncia disponíveis 24 horas por dia.
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