A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), se manifestar sobre a ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contesta o “declínio da liberdade da expressão no Brasil”. A entidade cita ameaças feitas a jornalistas, hostilização de profissionais da área e outros itens. (Veja a íntegra da decisão no final da matéria)
"A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu Rosa Weber.
A ministra também pediu informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no mesmo prazo de 10 dias.
Na ação, a ABI também cita o “assédio judicial” e afirma que a medida tem objetivo de intimidar profissionais e órgãos de imprensa e é aplicado de forma abusiva no Brasil. Esse termo faz referência às investidas de Bolsonaro contra publicações feitas sobre ele, classificadas como “crime contra a honra” do presidente.
A entidade afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.
Para a ABI, essas ações têm um “efeito silenciador da crítica pública” como resultado. O documento também pede que uma liminar suspenda os processos de responsabilização civil de jornalistas e de órgãos de imprensa.
Veja a decisão:
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