O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa segunda-feira (23), em votação do plenário virtual, que o governo não pode utilizar nova metodologia para contar casos e óbitos da covid-19 e que o Ministério da Saúde tem por obrigação divulgar dados da pandemia integralmente.
“A Constituição consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade”, disse o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator. A votação ocorreu a partir de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 690, ADPF 691 e ADPF 692) movidas pelo PDT, Rede Sustentabilidade, PCdoB e PSOL.
As ações foram movidas após o Ministério da Saúde afirmar que passaria a divulgar apenas o número de novos óbitos provocados pelo novo coronavírus nas últimas 24h, ao invés do número de óbitos confirmados nas últimas 24h, como era feito até então. Como o diagnóstico demora a chegar, algumas mortes poderiam sumir das estatísticas.
Confira aqui a íntegra do voto do relator Alexandre de Moraes
Com informações da Revista Fórum