O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal não pode receber, analisar ou pagar emendas parlamentares dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, atualmente nos Estados Unidos. A decisão atende a um pedido do PSOL, considerando que a ausência dos parlamentares impede o exercício efetivo do mandato e viola princípios constitucionais de legalidade e moralidade. Dino destacou que permitir emendas de parlamentares no exterior representa deformação do processo orçamentário.
A medida tem efeito imediato e será analisada pelo plenário em julgamento virtual a partir de 19 de dezembro, com conclusão apenas após o recesso em fevereiro. A decisão se insere no contexto da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto.
Relatórios indicam que Eduardo e Ramagem indicaram R$ 80 milhões em emendas para 2026, que não poderão ser executadas, mesmo sendo impositivas. Ramagem, condenado a 16 anos por tentativa de golpe, está foragido nos EUA, enquanto Eduardo Bolsonaro é réu por coação internacional. Ambos têm salários congelados, e a perda definitiva do mandato depende de decisão da Câmara.