O Senado aprovou o PL da Dosimetria, que muda critérios de aplicação de penas e pode beneficiar envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. A votação acelerada gerou críticas, divisões na base governista e ações no STF contra a tramitação.
O que aconteceu
O plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação de penas no sistema penal. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contra e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já indicou a possibilidade de vetar trechos que possam beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto chegou ao plenário após tramitação acelerada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi apresentado poucas horas antes da votação e, diante de reclamações sobre a falta de tempo para análise, a presidência da comissão concedeu pedido de vista de apenas quatro horas. O prazo reduzido foi alvo de críticas, especialmente por se tratar de uma matéria com impacto estrutural sobre a Lei de Execução Penal.
Durante os debates, defensores do texto afirmaram que o objetivo é corrigir distorções na dosimetria das penas. Esse argumento foi associado, em discursos públicos, aos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Senadores contrários, porém, sustentaram que o projeto tem alcance geral e pode afetar todo o sistema penal, indo além desse contexto específico.
Entidades da sociedade civil reforçaram essa avaliação. O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne organizações, juristas e pesquisadores, afirmou que alterações na Lei de Execução Penal produzem efeitos amplos e exigiriam um debate mais transparente e participativo, o que não teria ocorrido.
Parlamentares também manifestaram preocupação com possíveis impactos do projeto sobre decisões do Supremo Tribunal Federal e sobre a responsabilização penal em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nos debates, a avaliação foi de que o Senado avançou sem amadurecer plenamente essas consequências.
A votação expôs divergências dentro da base governista. Enquanto parte da liderança defendeu o avanço do projeto como resposta a pressões políticas, outros alertaram para riscos de insegurança jurídica e desgaste institucional decorrentes de uma tramitação considerada atropelada.
Na CCJ, a discussão foi marcada por acusações do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que denunciou a existência de um acordo para acelerar a votação em troca do avanço de outra pauta de interesse do governo. Apesar do embate, o texto foi aprovado na comissão por 17 votos a 7. Renan afirmou que a proposta teria efeitos amplos sobre o sistema penal e poderia atingir investigações em curso sobre tentativa de golpe de Estado.
PT vai ao STF contra PL da Dosimetria e aponta manobra no Senado
As declarações provocaram reação do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), que negou qualquer acordo e afirmou que o governo é contrário ao projeto, defendendo veto presidencial caso o texto seja aprovado. A ministra Gleisi Hoffmann também reiterou que não há negociação e que a orientação do Planalto é votar contra a proposta.
Nos bastidores, senadores relataram que a expectativa inicial era adiar a análise para o próximo ano, mas a estratégia mudou para permitir a votação no mesmo dia. Houve críticas à tentativa de vincular o PL da dosimetria ao avanço de projetos de arrecadação, como a taxação de apostas esportivas.
Após a aprovação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, acionou o STF com mandado de segurança contra a tramitação do projeto. A ação aponta vícios formais, como a redução do prazo de vista e a aprovação de emenda classificada como de redação, mas com mudança de mérito. O pedido solicita a suspensão da tramitação e dos efeitos da aprovação, ampliando o embate jurídico e político em torno do projeto.