A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Dos 10 parlamentares representantes do Piauí, todos votaram favoráveis à aprovação do texto. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária e contou com a anuência unânime da bancada federal do Piauí.
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Veja como votou a bancada do Piauí:
Átila Lira (PP ) – Sim
Castro Neto (PSD) – Sim
Dr. Francisco (PT) – Sim
Flávio Nogueira (PT) – Sim
Florentino Neto (PT ) – Sim
Jadyel Alencar (Republicanos) – Sim
Júlio Arcoverde (PP) – Sim
Júlio Cesar (PSD) – Sim
Marcos A. Sampaio (PSD) – Sim
Merlong Solano (PT) – Sim
Com informações da Agência Brasil