O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.528/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2024), permitindo que os contribuintes regularizem seus débitos com condições facilitadas, com descontos de até 95% sobre multas e juros. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 223/2024, na última quarta-feira, 13 de novembro.
De acordo com a Portaria da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), divulgada na quinta-feira (14), o prazo para adesão ao programa vai até o dia 18 de dezembro deste ano.
Oportunidade para regularização
O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, destacou que o Refis 2024 é uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com o fisco estadual. “Essa é uma chance para que os cidadãos regularizem o pagamento de seus impostos e comecem o ano de 2025 em dia com a Receita Estadual. Além disso, é uma oportunidade importante para o Estado aumentar a arrecadação e continuar oferecendo serviços essenciais à população”, afirmou o secretário.
IPVA e taxas do Detran
Os contribuintes que possuem débitos relacionados ao IPVA já podem negociar suas pendências diretamente no site da Sefaz (www.sefaz.pi.gov.br). A partir desta sexta-feira (15), é possível realizar a adesão ao Refis 2024 e gerar o Documento de Arrecadação (DAR) para o pagamento do IPVA.
Já os débitos relativos às taxas do Detran devem ser negociados diretamente no site do órgão (http://www.detran.pi.gov.br/).
Regularização da frota
A superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos, ressaltou que cerca de 40% da frota de veículos do estado está irregular, tornando o Refis uma oportunidade importante para os contribuintes regularizarem suas pendências, especialmente aqueles que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
A adesão ao Refis 2024 pode ser feita até 18 de dezembro, e os interessados devem acessar os sites mencionados para formalizar a negociação dos débitos.