A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em resposta a investigações contra políticos, pode ser utilizada para condenar seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro e o ex-chefe da Abin, Alexandre Ramagem, por monitoramento ilegal de cidadãos durante seu governo.
Nesta segunda-feira (29), a PF cumpre mandados de busca contra Carlos, sendo um dos crimes apurados pela PF a interceptação ilegal de comunicações.
Esse crime, incluído na Lei de Abuso de Autoridade em 2019, punia fazer “escutas ambientais”, ou seja, gravar conversas em segredo. A pena é de dois a quatro anos de prisão para quem ordenou as interceptações ilegais. Parlamentares aprovaram essa lei em resposta à Lava Jato e outras investigações contra políticos.
Além disso, a PF investiga possíveis crimes de invasão de dispositivo informático alheio, punível com um a quatro anos de prisão, e organização criminosa, que prevê prisão de três a oito anos.
Com informações do DCM