O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a importância do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) nesta quinta-feira (16), em Brasília (DF), e alertou para a necessidade de articulação entre o governo federal e os governos estaduais para ajudar no crescimento da economia.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões. A maior parte — cerca de 90% — se refere a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
“Cinco governadores maiores e que mais devem são ingratos e deveriam agradecer ao governo federal. A partir de agora, eles vão pagar”, disse Lula em cerimônia no Palácio do Planalto.
Lula agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo programa de renegociação das dívidas dos estados, o Propag.
Mais cedo, o presidente também sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212, de 2025, que cria o Propag. As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. De acordo com o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões). Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.
A lei sobre o Propag autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas (prazo de 30 anos). As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente. Existe a hipótese de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
Os estados poderão quitar parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União (como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado, entre outros). Também será criado um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.
A proposta estabelece exigências de investimento, por parte dos estados, em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
Vetos
O presidente Lula vetou o trecho que permitia aos estados abaterem uma parte de seus passivos com a União por meio da execução de gastos, como obras de responsabilidade do governo federal.
De acordo com o governo, “o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultaria em renúncia de receita, comprometendo o equilíbrio financeiro da União (...)”. A informação foi publicada pela Agência Senado.
“Além disso, a falta de clareza na separação das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribuições são de competência concorrente, dificultando a definição dos responsáveis e o grau de responsabilidade por determinada obra.”
Foram vetados os artigos que permitiam aos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — inscritos no Regime de Recuperação Fiscal — acumular os benefícios desse regime com os do Propag. Essa medida “ampliaria o impacto fiscal do programa para a União”, afirmou o governo federal.
Também foi vetado o artigo que dispensava os estados interessados em aderir ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no Regime de Recuperação Fiscal. Outro artigo vetado suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos estados.
O presidente vetou ainda o trecho que permitia o uso de verbas do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para abatimento dos juros. Para o governo, esse dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade.
Veja o comentário de Aquiles Lins, diretor do 247
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado com vetos pelo presidente Lula e publicado no último dia 14 de janeiro, deveria representar um marco na renegociação das dívidas dos estados com a União. Contudo, a reação negativa dos governadores do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais aos vetos evidencia uma postura mal-agradecida e demagógica, que desconsidera os avanços promovidos pelo programa.
Os números não mentem: as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro respondem juntos por mais de R$ 429 bilhões. Esses estados, entre os mais endividados do país, são também os que mais gastam com folha de pagamento e previdência. Em contrapartida, estados menos endividados, que arcam com suas obrigações em dia, não recebem os mesmos benefícios e continuam sustentando o equilíbrio fiscal nacional.
O Propag oferece condições privilegiadas para a renegociação, incluindo desconto em juros, pagamentos em até 30 anos e a possibilidade de amortizações extraordinárias. Também permite que os estados quitem parte das dívidas por meio da transferência de ativos à União e determina a criação de um fundo de equalização para compensar estados menos endividados. Ainda assim, os governadores desses três estados não hesitaram em criticar os vetos do presidente, que impediram a acumulação de benefícios e preservaram regras fiscais fundamentais.
Romeu Zema, de Minas Gerais, recorreu à retórica populista ao afirmar que os recursos de Minas serão destinados a “mordomias federais”. Ironia à parte, é o mesmo Zema que recentemente reajustou seu próprio salário e o da cúpula do governo mineiro. Minas, que sequer honra seus compromissos financeiros e se apoia em decisões judiciais controversas para postergar pagamentos, agora quer transferir a responsabilidade para o governo federal sem enfrentar as reformas necessárias.
No Rio Grande do Sul, Eduardo Leite classificou os vetos como prejudiciais à adesão do estado ao programa. Contudo, o governador ignora que permitir o acúmulo de benefícios seria um tapa na cara dos estados que mantêm suas contas em dia. A reclamação parece mais uma tentativa de manter regalias do que uma preocupação genuína com a situação fiscal.
No Rio de Janeiro, a situação não é menos preocupante. O estado carrega uma dívida que equivale a 188% de sua receita corrente líquida, resultado de anos de gestão financeira temerária. A reação negativa aos vetos parece ignorar que, sem eles, os incentivos à responsabilidade fiscal seriam esvaziados, perpetuando um ciclo de endividamento irresponsável.
A União já abrirá mão de valores significativos com a aprovação do Propag, priorizando a renegociação das dívidas estaduais em detrimento de sua própria arrecadação. Os vetos foram fundamentais para evitar que o programa se transformasse em um instrumento de favorecimento exclusivo para estados que insistem em viver às custas do governo federal.
Governadores que criticam o Propag deveriam antes assumir suas responsabilidades e promover ajustes estruturais em seus estados. Não é razoável esperar que os estados que mantêm as contas em dia arquem com as regalias daqueles que se recusam a fazer o mesmo. O Brasil precisa de governantes comprometidos com a responsabilidade fiscal, não de gestores que buscam perpetuar privilégios às custas da União e do contribuinte.
Artigos de opinião, são de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do pensarpiaui