O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS) acionou o Tribunal de Justiça do Piauí para contestar a lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em Teresina. A entidade pede que a norma seja declarada inconstitucional e deixe de produzir efeitos.
O que aconteceu
O FONATRANS protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para questionar a validade da Lei Municipal nº 6.389/2026, sancionada pelo prefeito de Teresina, Silvio Mendes (PSDB), em 30 de julho. Por meio da ação, a entidade solicita que a legislação seja considerada incompatível com a Constituição Federal e, por isso, não entre em vigor.
Segundo o fórum, a norma impõe restrições a travestis e transexuais e viola princípios constitucionais, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação.
No pedido encaminhado ao TJ-PI, o FONATRANS afirma que a lei utiliza o argumento da proteção às mulheres para justificar medidas que, na avaliação da entidade, promovem a exclusão de pessoas trans. O fórum também sustenta que não há estudos ou dados que indiquem que travestis e transexuais representem risco às mulheres cisgêneras em banheiros públicos, defendendo que a legislação transforma uma situação de preconceito em uma regra oficial do município.
A manifestação cita ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparam atos de homofobia e transfobia ao crime de racismo enquanto não houver legislação específica sobre o tema.
O pedido agora será analisado pelo Tribunal de Justiça. Se a Corte acolher os argumentos apresentados, a lei poderá ser suspensa ou declarada inválida. Caso contrário, a norma permanecerá em vigor.
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