O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A medida beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas mantém obrigatórios os exames físicos, mentais e psicológicos.
O que aconteceu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que promove mudanças no CTB e amplia a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no RNPC. A nova legislação tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.
Pelas novas regras, os condutores que atenderem aos critérios estabelecidos poderão renovar automaticamente a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor ao fim do prazo de validade, sem a necessidade dos procedimentos burocráticos convencionais. No entanto, os exames de aptidão física, mental e psicológica continuam obrigatórios.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a publicação da medida provisória. Até março de 2026, a economia gerada à população foi estimada em R$ 854,8 milhões.
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, criado para simplificar o acesso à habilitação e reduzir custos. A plataforma reúne mais de 60 milhões de usuários e, segundo o governo, pode reduzir em até 80% os gastos para obtenção da CNH nas categorias A e B.
A lei também determina que exames médicos e psicológicos sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados e especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a seguir preço público definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com reajuste anual baseado no IPCA ou em índice oficial equivalente.