As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a que decretou a prisão domiciliar preventiva de Jair Bolsonaro (PL), acenderam o sinal de alerta em setores relevantes da imprensa e da sociedade civil organizada. Três importantes vozes — os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, além da ONG Transparência Internacional — expressaram preocupações sobre os rumos da atuação do STF e os riscos de que a defesa da democracia possa, paradoxalmente, violar seus próprios fundamentos.
Em editorial intitulado “É preciso interromper a marcha da insensatez”, O Estado de S. Paulo reconhece a gravidade das acusações que pesam sobre Bolsonaro — incluindo tentativa de golpe de Estado —, mas critica duramente o que considera “abusos intoleráveis” por parte da Suprema Corte. O jornal afirma que tais excessos, ainda que motivados pela intenção de preservar o Estado Democrático de Direito, ultrapassam os limites da legalidade e arranham a credibilidade institucional. “Estamos falando de abusos de poder que, ainda que tenham sido cometidos em nome da ‘salvação da democracia’, não deixam de ser abusos intoleráveis à luz do Estado Democrático de Direito”, sentencia o editorial.
A publicação alerta para um ciclo vicioso de radicalizações, no qual os excessos da extrema-direita — como a tentativa de anistia aos golpistas de 8 de janeiro e articulações com o governo Trump — geram reações igualmente extremadas do Judiciário. Para o jornal, o Brasil precisa restaurar os canais de diálogo e pôr fim à escalada de maniqueísmos, sob pena de ver temas centrais à vida nacional soterrados por disputas jurídicas e políticas.
A Folha de S.Paulo, por sua vez, também publicou nesta quarta-feira (6) um editorial crítico à conduta do STF. O jornal defende o respeito ao direito constitucional de livre expressão de Jair Bolsonaro, mesmo diante das acusações que o colocam como réu por incitação e organização de atos antidemocráticos. A publicação critica as medidas restritivas à comunicação do ex-presidente com seus apoiadores, como as ordens judiciais que vetam publicações nas redes sociais ou discursos transmitidos por terceiros. Para a Folha, decisões desse tipo ferem a Constituição de 1988 e criam perigosos precedentes: “Democratas não se transformam em tiranos para combater a tirania.”
O jornal recorda, ainda, que a liberdade de expressão deve ser garantida mesmo a figuras sob investigação ou condenação, como já foi debatido no caso do ex-presidente Lula, impedido de conceder entrevistas em 2018 — uma proibição posteriormente considerada um erro jurídico. Para a Folha, a resposta ao autoritarismo deve ser feita com respeito rigoroso às garantias constitucionais, evitando que se combata um abuso com outro.
A crítica institucional se completa com a nota pública divulgada pela Transparência Internacional Brasil. A ONG, embora reconheça a necessidade de responsabilização judicial de Bolsonaro por corrupção e ataques à democracia, considera a prisão domiciliar determinada por Moraes uma medida baseada em “fundamentos jurídicos frágeis”, por violação de uma proibição genérica de comunicação. Para a entidade, tal decisão pode configurar tentativa de silenciamento político e representa risco para o Estado de Direito.
A Transparência Internacional também denuncia a tendência de “extrapolação” de competências por parte do STF e lembra que medidas excepcionais, quando prolongadas ou institucionalizadas, corroem a legitimidade pública da Corte. Em tom crítico, aponta que a continuidade de práticas autoritárias, somada a decisões que favorecem a impunidade em casos de corrupção, agrava o descrédito do tribunal perante a sociedade.
Em comum, os três posicionamentos não negam os riscos representados pelo bolsonarismo e a necessidade de responsabilização dos envolvidos em ataques à democracia. No entanto, alertam que a força do Estado de Direito reside justamente na sua capacidade de reagir a ameaças dentro dos marcos da legalidade, com equilíbrio, transparência e respeito irrestrito às garantias constitucionais.