O presidente da República sancionou nessa quinta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que define as receitas e despesas da União para o próximo ano. A proposta, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, passou por análise técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não encontrou impedimentos para sua sanção, mas recomendou vetos específicos por contrariedade ao interesse público.
A LOA de 2025 prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, já descontadas as compensações. O valor está em conformidade com a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento também respeita os limites de despesa primária impostos pelo Regime Fiscal Sustentável, em vigor desde a aprovação da Lei Complementar nº 200/2023.
Entre os destaques do orçamento está o reajuste do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1.518 em 2025, representando um aumento real de 2,5% em relação ao valor anterior. Na área social, o Programa Bolsa Família contará com R$ 158,6 bilhões, enquanto os benefícios assistenciais (BPC e RMV) receberão R$ 113,6 bilhões. O maior volume de recursos será destinado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com dotação de R$ 972,4 bilhões.
A saúde pública terá R$ 245,1 bilhões reservados no orçamento, enquanto a educação contará com R$ 226,4 bilhões. Já o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) será contemplado com R$ 57,6 bilhões distribuídos entre 16 órgãos do governo federal.
Alterações do Congresso
Durante a tramitação no Congresso Nacional, foram incorporadas diversas mudanças à proposta original. A arrecadação estimada de receitas primárias foi ampliada em R$ 22,5 bilhões. Parte desse valor se deve à inclusão dos efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 135, de 2024. A medida resultou em cortes nas despesas atreladas a fundos como o FNDCT, o Fundo Nacional de Segurança Pública e transferências da ANA e da ANEEL.
O Congresso também aprovou R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 24,6 bilhões para emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso (RP 8). As despesas discricionárias dos órgãos do Executivo (RPs 2 e 3) somaram R$ 170,7 bilhões.
Ainda houve um aumento de R$ 9,3 bilhões nos gastos obrigatórios com benefícios sociais, como aposentadorias, abono salarial, seguro-desemprego e BPC, para ajustar os valores ao novo salário-mínimo e à atualização do INPC.
Vetos presidenciais
A sanção da LOA veio acompanhada de vetos pontuais. Um deles, de R$ 40,2 milhões, suprimiu programações orçamentárias que indicavam localidades específicas — prática vedada pela Lei Complementar nº 210/2024. Outro veto, no valor de R$ 2,97 bilhões, atingiu recursos do FNDCT destinados a financiamentos reembolsáveis, que ultrapassavam o teto legal permitido para essas operações, conforme a Lei nº 11.540/2007.
Com a sanção, o governo federal assegura a execução orçamentária para 2025, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal e a estabilidade das contas públicas.