O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que incorpora oficialmente o Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A medida fortalece a articulação entre os Três Poderes, amplia a integração da rede de proteção às mulheres e atualiza as regras de funcionamento do serviço, que opera 24 horas por dia.
O que aconteceu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.845, que integra formalmente a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), também é assinada pela ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Com a medida, o Ligue 180 passa a compor o eixo estruturante de prevenção secundária do pacto, lançado em 4 de fevereiro. A iniciativa estabelece cooperação permanente entre Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir a violência letal contra mulheres e meninas, acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de atendimento e responsabilizar agressores.
O decreto atualiza as normas que regem o funcionamento da Central de Atendimento à Mulher, com o objetivo de aprimorar fluxos operacionais, ampliar a integração entre instituições e reforçar a capacidade de resposta às denúncias. O serviço assume, de forma oficial, papel estratégico de acolhimento, proteção e prevenção dentro da estrutura do pacto.
Criado há 20 anos, o Ligue 180 consolidou-se como um dos principais canais públicos de enfrentamento à violência contra a mulher, acumulando milhões de atendimentos. A nova regulamentação adapta o serviço às transformações ocorridas ao longo dessas duas décadas, incluindo a ampliação do atendimento por meios digitais e a oferta de suporte a brasileiras residentes no exterior.
Atualmente, a Central integra o Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023) e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O novo texto reforça o caráter nacional e interfederativo do serviço, ampliando a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A interoperabilidade de dados, a padronização de procedimentos e a integração de fluxos deverão seguir parâmetros alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O decreto determina que o número 180 e os demais canais de atendimento funcionem 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados. O acesso poderá ser feito por telefone fixo ou móvel, chamadas locais ou de longa distância, além de aplicativos de mensagens e outras plataformas digitais disponibilizadas pelo Ministério das Mulheres.
Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir formalmente ao sistema do Ligue 180 por meio de Acordos de Cooperação Técnica, garantindo interoperabilidade de dados e integração de fluxos conforme a legislação de proteção de dados.
Entre as atribuições reforçadas pelo decreto está o encaminhamento de mulheres em situação de violência à Rede de Serviços de Atendimento, em regime de cooperação interfederativa. A Central também deverá comunicar às autoridades competentes, quando cabível, informações sobre possíveis infrações penais relacionadas à violência contra a mulher.
O serviço passa ainda a intensificar a divulgação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, produzir estatísticas para subsidiar o sistema nacional de dados e desenvolver campanhas e ações educativas de prevenção ao feminicídio. O texto estabelece que o atendimento deve ser humanizado, acessível e inclusivo, com atenção às diversidades étnico-raciais, regionais, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e outras condições de vulnerabilidade.
A norma prevê ampla divulgação do número 180 em meios de comunicação, instalações e estabelecimentos públicos e privados.
Dados do sistema de Justiça evidenciam a gravidade do cenário. Em 2025, foram julgados 15.453 casos de feminicídio no país — média de 42 por dia —, um aumento de 17% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça. No mesmo período, 621.202 medidas protetivas foram concedidas, o equivalente a cerca de 70 por hora.
A Central Ligue 180 registrou, em média, 425 denúncias diárias ao longo de 2025, indicando crescimento na demanda por acolhimento e proteção.
Ao formalizar a integração do Ligue 180 ao Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, o governo federal reafirma a prioridade do enfrentamento à violência de gênero na agenda pública e consolida uma estratégia permanente e coordenada entre os Três Poderes para combater a violência letal contra mulheres e meninas no país.