O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) publicou três leis que redirecionam R$ 228,9 milhões para novas ações de diversos ministérios. As normas foram sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda (22).
A maior parte dos recursos (R$ 81,9 milhões) vai para o Fundo Nacional Antidrogas. O valor foi remanejado do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes terá R$ 67 milhões para novas ações.
As Leis 15.303, 15.304 e 15.313, de 2025, são oriundas respectivamente dos PLN 8/2025, PLN 9/2025 e PLN 21/2025, todos aprovados no dia 19 de dezembro, em sessão do Congresso Nacional.
Créditos especiais
Os valores são de créditos especiais, que incluem novas ações no Orçamento de 2025. Os recursos já estavam previstos na Lei Orçamentária, mas agora serão utilizados em ações diferentes das previstas inicialmente.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por exemplo, deixará de gastar R$ 897 mil em investimentos genéricos para construir unidades administrativas em João Pessoa. Em outras iniciativas semelhante, o governo agora usará:
- R$ 40 milhões em 1,6 mil contratos de auxílio financeiro para compra de casas populares em qualquer município de Mato Grosso do Sul, em vez de apenas na capital, Campo Grande;
- R$ 15 milhões na construção do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, em Caxias do Sul (RS), em vez de subsidiar estudos técnicos do Ministério de Portos e Aeroportos;
- R$ 5 milhões em rodovias de Imperatriz (MA), em vez de rodovias do estado de Goiás;
- R$ 5 milhões em doações para o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em vez de investir em ações da presidência rotativa do Brasil no Brics, em 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)