Ministros do STF dizem que a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de indultar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, já que não houve a conclusão do julgamento do parlamentar, segundo informações do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.
Na avaliação dos dois ministros ouvidos, mesmo a “graça”, uma espécie de indulto individual que o presidente pode decretar, para anular as penas a que o réu foi condenado, devem seguir critérios e o caso de Daniel Silveira não se encaixa, neste momento.
O indulto anunciado por Bolsonaro equivale a uma anulação de um processo judicial, já que não há decisão concluída. Ainda cabem recursos no julgamento, além da publicação do acórdão da decisão. Portanto, até lá, o parlamentar ainda não é oficialmente condenado.
De acordo com o colunista, um ministro ainda explicou que é óbvio numa democracia que o chefe do Executivo não tem o poder de anular um processo.
Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21), por meio das redes sociais, que assinou um decreto concedendo um indulto individual a Daniel Silveira. A decisão foi anunciada em um vídeo nas redes sociais do presidente. O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo Supremo na quarta-feira (20).
Lula negou o mesmo benefício a José Dirceu
Ao comentar a constitucionalidade da ação de Bolsonaro ao jornal o Globo, Kakay revelou que "tentou convencer o então presidente Lula de usar este poder em relação a Zé Dirceu na época do Mensalão. Mas sem êxito".
Condenado em 2012 a 10 anos e 10 meses de reclusão, ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu recebeu do STF o perdão da pena, quatro anos depois.
Indulto de Bolsonaro é declaração de guerra ao Estado de Direito
A jurista Carol Proner, professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, classificou como "declaração de guerra ao Estado de Direito" o decreto de Jair Bolsonaro que concede perdão da pena ao deputado Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Indulto ilegal porque inconstitucional, imoral, abusivo, violento, grave abuso de poder, declaração de guerra ao Estado de Direito, todo apoio ao Supremo Tribunal Federal", afirmou Proner.
O advogado e jurista Fernando Fernandes afirmou que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade com o decreto que perdoa a pena imposta a Daniel Silveira. Segundo Fernando Fernandes, o Supremo pode avaliar se houve um desvio de finalidade no ato do Presidente da República contra um julgamento cujo acórdão ainda não foi publicado. “O STF pode examinar desvio em relação a uma decisão de indulto ocorrida imediatamente a uma decisão do STF sequer publicada cuja a motivação é desconstituir pelo executivo a decisão recém tomada e afetada pela pessoalidade já que direcionada a um réu, e contra a separação dos poderes. Há evidente desvio de finalidade possível de análise imediata ex ofício”, afirmou Fernandes.