A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, que já passou por uma comissão especial, é uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, promovendo alívio fiscal à maioria da população.
No entanto, o texto enfrenta resistência de parlamentares do centrão e da base bolsonarista, que tentam barrar a taxação dos super-ricos prevista como forma de compensação fiscal.
Alívio para a base, taxação para o topo
Com impacto estimado em R$ 25,8 bilhões até 2026, o projeto não só isenta quem recebe até R$ 5 mil, como também reduz o IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para manter o equilíbrio fiscal, a proposta cria uma alíquota mínima de 10% sobre lucros e dividendos de pessoas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão — cerca de 150 mil contribuintes.
A taxação dos mais ricos é considerada essencial pelo governo para viabilizar a isenção à base da pirâmide. No entanto, esse ponto específico é alvo de pressão de setores influentes no Congresso que tentam suprimir ou alterar a medida.
Governo pede mobilização popular
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tem liderado os esforços do governo para aprovar o texto sem emendas que favoreçam a elite econômica. Em vídeo publicado nas redes sociais, ela apelou à população:
“Quem ganha até R$ 5 mil deixará de pagar IR. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 vai pagar menos. E quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano passará a pagar 10% de imposto sobre lucros e dividendos. É uma questão de justiça tributária. Converse com os deputados, pressione, vamos garantir que esse projeto passe sem mudanças que beneficiem o andar de cima.”
Parlamentares alertam para risco de alterações
Deputados da base governista e da oposição progressista também se manifestaram. Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou as tentativas de enfraquecer a taxação sobre os super-ricos:
“Estão tentando dar um golpe. O projeto acaba com o IR para 90% da população e pede que menos de 1%, os que ganham mais de R$ 1 milhão por ano, paguem 10% sobre lucros e dividendos. Isso é justo.”
Já Rogério Correia (PT-MG) fez um alerta:
“Tem espertalhão querendo melar o processo com emendas que favorecem os muito ricos. É hora de mobilização nas redes sociais para garantir a aprovação do pacote completo.”
Pressão sobre o relator
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, vem sendo pressionado para modificar o texto. Apesar disso, ele indicou que, por ora, o relatório será mantido, embora as negociações continuem:
“Vamos querer compensar em 10% todo mundo? Vamos abrir exceções para advogado, engenheiro, arquiteto? Ou vamos encontrar outra solução? Essa discussão ainda precisa ser resolvida pela base e pelo governo.”
A expectativa é de que, se aprovado pela Câmara sem alterações substanciais, o projeto avance rapidamente no Senado. Para o governo, a medida representa um passo estratégico na busca por justiça fiscal e no cumprimento de promessas de campanha.
Disputa em torno da isenção do IR expõe ofensiva para blindar ricos
O projeto e sua lógica inicial
O projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais foi concebido pelo governo com uma premissa clara: aliviar a carga tributária sobre trabalhadores de baixa e média renda, enquanto os mais ricos passariam a contribuir mais por meio de uma taxação mínima sobre rendimentos elevados. A medida buscava equilibrar a arrecadação e reforçar a ideia de justiça tributária, uma das bandeiras do Ministério da Fazenda.
Relator do texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou em reunião com a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) que “ninguém vai votar contra a isenção”, mas deixou aberta a possibilidade de mudanças na contrapartida. Lira declarou que “há dúvidas quanto à compensação”, antecipando que a disputa será definida no plenário.
Emendas para desfigurar a proposta
Até esta terça-feira (30), mais de 50 emendas já haviam sido apresentadas ao texto, escancarando a intensidade da disputa. As propostas caminham na direção de preservar os mais ricos da taxação, transferindo a conta para outros setores ou para cortes de despesas.
Diego Garcia (Republicanos-PR): de ricos para apostas
O deputado apresentou duas iniciativas. A Emenda 20 extingue a taxação sobre rendimentos anuais acima de R$ 50 mil e cria, em seu lugar, a “CIDE-Bets”: contribuição de 15% sobre depósitos em sites de apostas. Críticos apontam que a medida penalizaria apostadores e operadores já pressionados por tributos, além de estimular migração para plataformas ilegais.
Já a Emenda 22 propõe acabar com a retenção mensal de imposto sobre lucros e dividendos, permitindo que a cobrança ocorra apenas no ajuste anual. O mecanismo, segundo especialistas, fragiliza o controle da Receita e abre margem para postergação e sonegação por parte dos mais ricos.
Mendonça Filho (União-PE): contra retenção
Na mesma linha, a Emenda 51 de Mendonça Filho elimina a retenção mensal de lucros e dividendos, repetindo os efeitos da proposta de Garcia. O parlamentar argumenta que a apuração anual seria “mais justa”, mas na prática amplia riscos de inadimplência e postergação de pagamentos por quem concentra grandes rendas.
Comissão de Agricultura: cortes no orçamento
A Emenda 32 da Comissão de Agricultura propõe suprimir totalmente a taxação sobre altas rendas, obrigando o Executivo a compensar a renúncia com cortes de despesas. Sem detalhar quais áreas seriam atingidas, a medida é considerada juridicamente frágil e, na prática, transfere o custo para setores como saúde e educação.
Cláudio Cajado (PP-BA): mira nos bancos
A Emenda 39 propõe um adicional de 5% na CSLL para bancos e financeiras com lucros acima de R$ 1 bilhão. Embora tecnicamente viável, a proposta desloca a cobrança das pessoas físicas mais ricas para as instituições financeiras, distorcendo a lógica original de justiça tributária.
A ofensiva do agronegócio
Na véspera da votação, a FPA intensificou sua pressão. Presidida por Rodolfo Nogueira (PL-MS), a comissão apresentou nove emendas que ampliam privilégios ao agronegócio e desmontam o mecanismo de compensação desenhado pelo governo.
Entre elas estão:
Emenda 30: obriga bancos a direcionar 70% de recursos de LCA, LCI e LCD ao agro e setor imobiliário.
Emenda 31: corrige a tabela do IR anualmente pelo índice da LOA, retirando o debate do Congresso.
Emenda 33: isenta receita bruta da atividade rural até R$ 508 mil anuais.
Emenda 34: amplia a lista de insumos agropecuários com PIS/COFINS zerados.
Emenda 36: inclui rendimentos de arrendamento rural como atividade isenta.
Emendas 35, 37 e 38: criam mecanismos de compensação de créditos de PIS/COFINS, fragilizando a fiscalização da Receita.
A inauguração da nova sede da FPA, marcada para hoje, foi transformada em ato político para reforçar a pressão sobre Lira e o Congresso.
Especialistas alertam para retrocesso
Para a economista Deborah Magagna, do ICL, a retirada da tributação sobre os mais ricos ameaça a sustentabilidade do projeto: “Sem tributação mínima no topo, não sustenta. Empurrar o custo para cortes em saúde e educação penaliza a população e preserva privilégios de segmentos com forte representação no Congresso.”
Ela ressalta que as emendas operam como “jabutis” setoriais que distorcem o objetivo inicial: transformar um projeto de alívio à baixa renda em plataforma de manutenção de privilégios e ampliação de benefícios ao agronegócio.
O que está em jogo
O embate vai além da tabela do IR. A disputa central é política: quem pagará a conta da ampliação da isenção? Os super ricos, como defende o governo, ou a população, por meio de cortes orçamentários?
Se as emendas prosperarem, a promessa de justiça tributária pode se transformar em escudo para preservar privilégios de quem já concentra renda e poder no país.