O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou lei que proíbe o Estado de financiar instituições de ensino que adotem políticas de ações afirmativas, encerrando as cotas raciais nas universidades estaduais. A medida gera questionamentos jurídicos e protestos de entidades e ativistas.
O que aconteceu
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que impede o Estado de financiar instituições de ensino que adotem políticas de ações afirmativas. Na prática, a norma extingue as cotas raciais nas universidades estaduais.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), a lei veda a reserva de vagas suplementares e mecanismos semelhantes tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e outros profissionais. Há exceções apenas para vagas destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente baseados em renda e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital irregular, suspensão de repasses de recursos públicos e abertura de processos administrativos contra agentes envolvidos. O Projeto de Lei nº 753/2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 10 de dezembro.
Entidades e instituições apontam indícios de inconstitucionalidade. O Ministério Público de Santa Catarina informou que irá apurar a legalidade da norma. A Udesc manifestou preocupação com impactos nos processos internos e citou a Lei nº 12.711/2012 e decisões do STF que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas. A universidade mantém programa que inclui cotas para pessoas pretas e pardas, PCDs e egressos de escolas públicas.
Além da Udesc, outras instituições conveniadas ao Estado podem perder bolsas e apoio à pesquisa. Universidades e institutos federais divulgaram nota conjunta de repúdio, classificando a medida como regressiva. O governo estadual afirma que a decisão busca meritocracia, concorrência justa e apoio a estudantes economicamente vulneráveis.
O debate também gerou protestos. Em dezembro, a ativista Vanessa Brasil foi presa durante panfletagem contra o fim das cotas, em Florianópolis, sendo liberada posteriormente. A defesa classificou a prisão como arbitrária, e o episódio foi denunciado por jornalistas e ativistas nas redes sociais.