Enquanto a Câmara dos Deputados articula o aumento da verba de gabinete e aprova novos benefícios para servidores, o ministro Flávio Dino, no STF, determinou a revisão de auxílios e gratificações que elevam salários acima do teto constitucional. A decisão mira “penduricalhos” e bônus considerados irregulares, como licenças convertidas em dinheiro e auxílios sem base legal.
O QUE ACONTECEU
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (5) que pretende elevar o valor da verba de gabinete destinada aos parlamentares, atualmente fixada em R$ 133,2 mil mensais. A proposta será formalizada por meio de um ato da Mesa Diretora.
Líderes partidários estimam que o reajuste seja de cerca de R$ 30 mil, o que elevaria o benefício para aproximadamente R$ 165 mil por mês.
Em entrevista à TV Globo, Motta informou que o ato já está pronto e aguarda apenas a sanção presidencial ao reajuste dos servidores da Casa. A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprove o texto nos próximos dias, permitindo a publicação da medida.
Reajuste vinculado ao aumento de servidores
De acordo com Motta, a elevação da verba de gabinete está diretamente relacionada ao impacto financeiro provocado pelo reajuste concedido aos servidores do Legislativo. Segundo ele, a medida busca compensar as despesas adicionais com pessoal.
O cálculo levou em consideração a última atualização da verba, realizada em 2023, além da inflação acumulada e das correções anuais do período.
Congresso aprova reajustes entre 2026 e 2029
Na última terça-feira (4), o Congresso Nacional aprovou projetos que estabelecem reajustes anuais nos salários dos servidores da Câmara e do Senado entre 2026 e 2029. As propostas seguem para sanção presidencial.
Os textos criam um cronograma escalonado de aumentos para os próximos anos e também instituem uma nova licença para servidores que exercem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior.
A regra prevê até um dia de folga a cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês. O benefício poderá ser convertido em indenização em dinheiro, sem incidência no teto do funcionalismo.
STF determina revisão de “penduricalhos” no serviço público
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinando a revisão e a suspensão de benefícios considerados ilegais no serviço público, reacendeu o debate sobre mecanismos utilizados para inflar remunerações acima do teto constitucional.
As informações foram publicadas pelo jornal O Globo. Conforme a decisão, órgãos dos Três Poderes terão até 60 dias para revisar todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes.
Ao final do prazo, valores sem fundamentação legal expressa deverão ser suspensos. Também será exigida a edição de atos administrativos detalhando a base jurídica de cada pagamento.
Combate a distorções salariais
Na decisão, Dino afirma que o país vive a consolidação de um sistema de adicionais e auxílios incompatível com a Constituição, utilizado como forma indireta de ultrapassar o teto remuneratório.
Segundo o ministro, cresce o uso de parcelas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionam como complemento permanente de salário para determinadas categorias.
“O que se observa é uma multiplicação anômala de parcelas rotuladas como indenizatórias, utilizadas para ultrapassar o teto constitucional de remuneração”, afirmou.
A determinação alcança todas as esferas da administração pública e mira benefícios recorrentes em diferentes carreiras e órgãos.
Benefícios sob revisão
A decisão lista exemplos de vantagens que deverão ser analisadas e, se não estiverem amparadas em lei, suspensas. Entre elas estão:
Licença compensatória de um dia a cada três trabalhados, com possibilidade de venda;
Acúmulo de folgas em fins de semana e feriados;
Gratificações por acervo processual;
Gratificações por acúmulo de funções na mesma jornada;
Auxílios pagos sem comprovação de despesas, como auxílio-locomoção, combustível, educação e saúde;
Licença-prêmio convertida em dinheiro;
Acúmulo de férias transformado em indenização.
Segundo o STF, esses mecanismos podem funcionar como instrumentos de aumento indireto de renda e precisam ser reavaliados para garantir o cumprimento do teto constitucional.
STF reforça combate a verbas sem base legal
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deixa claro que a simples classificação de uma verba como “indenizatória” não é suficiente para afastar o teto constitucional.
Segundo o entendimento expresso na liminar, benefícios sem previsão legal clara e sem finalidade compatível com o regime constitucional de remuneração tendem a ser enquadrados como mecanismos de burla, impondo revisão e eventual suspensão.
Para o ministro, a rotulagem administrativa não pode servir como escudo para práticas que resultem em supersalários no serviço público.
“Auxílio-panetone” e “auxílio-peru” entram na mira
Além dos benefícios mais tradicionais, Dino destacou o crescimento de pagamentos conhecidos por apelidos como “auxílio-panetone” e “auxílio-peru”, concedidos como bônus natalinos.
Segundo o ministro, embora aparentem caráter anedótico, esses auxílios tornaram-se recorrentes e configuram violação direta ao teto constitucional.
“Ainda que se cuide de nomes aparentemente anedóticos, eles caem em conhecimento geral repetidamente nos últimos anos, configurando frontal violação à Constituição”, afirmou.
A avaliação é de que essas rubricas fazem parte de um padrão mais amplo de criação de prêmios, bônus e gratificações que, somados, elevam a remuneração acima do limite legal.
“Auxílio iPhone” e novos benefícios sob questionamento
A decisão também chama atenção para vantagens recentes adotadas por alguns órgãos. Um dos exemplos citados é o da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, que criou um benefício que permite a procuradores receberem até R$ 22 mil para compra de equipamentos eletrônicos, como computadores e celulares.
O auxílio ficou conhecido informalmente como “auxílio iPhone”, em referência ao alto valor dos aparelhos.
Ao reunir exemplos de naturezas distintas, Dino sinaliza que o problema não se restringe a um tipo específico de adicional, mas à proliferação de parcelas criadas por normas internas, muitas vezes sem transparência e sem base legal robusta.
Segundo o ministro, esse modelo fragiliza o controle institucional e favorece distorções remuneratórias.
Ação no STF e julgamento previsto para fevereiro
A liminar foi concedida no âmbito de uma ação ajuizada por procuradores municipais de Praia Grande contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O tribunal havia limitado a remuneração da categoria a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Os autores defendem que o valor deveria corresponder integralmente ao teto da Corte.
Apesar de envolver um caso específico, Dino ampliou o alcance da discussão ao determinar a revisão generalizada das verbas em todos os Poderes e níveis da administração pública.
O tema será analisado pelo plenário do STF em 25 de fevereiro.
Impactos práticos da decisão
Pelo desenho da liminar, a consequência é dupla:
Cada órgão deverá mapear todas as verbas pagas, indicando o fundamento legal de cada rubrica;
Benefícios sem previsão legal expressa deverão ser suspensos ao fim do prazo de revisão.
A medida tende a pressionar estruturas administrativas a abandonarem atalhos remuneratórios e a rever práticas consolidadas internamente.
Ao mesmo tempo, expõe a fragilidade de sistemas que normalizaram adicionais capazes de gerar supersalários.
Debate sobre desigualdade e impacto fiscal
No pano de fundo, a decisão também evidencia um tema sensível: a disparidade entre categorias privilegiadas do serviço público e a realidade da maioria dos trabalhadores.
O STF destaca ainda o impacto fiscal e simbólico de remunerações que ultrapassam o teto constitucional, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias.
Com o julgamento no plenário, a Corte poderá fixar um entendimento que redefina o padrão nacional de pagamento de verbas indenizatórias e remuneratórias, limitando com mais rigor as brechas utilizadas para driblar a Constituição.