O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu, por ampla maioria, nesta quinta-feira (9/1), aumentar o teto de juros do empréstimo consignado convencional para aposentados e pensionistas do INSS. A taxa, que estava em 1,66% ao mês desde junho de 2024, será elevada para 1,80% ao mês, representando um aumento de 22,71% para 23,87% ao ano.
Detalhes sobre a decisão:
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a competência do CNPS na definição das taxas de juros. Os bancos defendem que essa atribuição seja do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ainda não há uma decisão final sobre esse questionamento.
Em janeiro de 2025, o CNPS convocou uma reunião extraordinária para tratar do teto dos juros do consignado. Os bancos pediam que o limite fosse de 1,99% ao mês, mas o conselho optou por um aumento mais modesto, fixando o teto em 1,80% ao mês.
O teto de 1,80% é o limite máximo, e as taxas podem variar conforme a instituição financeira, com a expectativa do governo de que a média fique abaixo desse valor.
A resolução que define o novo limite só entrará em vigor cinco dias úteis após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), e a implementação das novas taxas pelas instituições financeiras ocorrerá após esse período.
Relevância da decisão:
A decisão representa a primeira alta na taxa de juros do consignado no governo Lula (PT). Anteriormente, a taxa foi reduzida durante o primeiro ano de mandato, passando de 2,14% ao mês em 2023 para 1,66% ao mês. Agora, o valor voltará ao patamar de 1,80%, registrado em dezembro de 2023.
Apesar da elevação na taxa de juros, o governo tem mantido uma política de redução da taxa de juros mesmo quando a Selic, a taxa básica de juros, aumentou a partir de setembro de 2024, atualmente fixada em 12,25% ao ano.
Características do Empréstimo Consignado:
O empréstimo consignado convencional é uma modalidade de crédito amplamente utilizada por aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto na folha de pagamento.
O limite de comprometimento da renda é de até 45% para os beneficiários do INSS: 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício. Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o comprometimento é de até 35%.
A participação do consignado do INSS no mercado de consignados aumentou de 31% em dezembro de 2023 para 40% em outubro de 2024. Atualmente, há mais de 48 milhões de contratos de consignado ativos, totalizando mais de R$ 268 bilhões em operações.
Consultas e Portabilidade:
- Os aposentados e pensionistas podem consultar as taxas de juros disponíveis nos bancos através do portal do INSS ou do aplicativo Meu INSS. A ferramenta permite que o segurado compare as taxas de juros e faça a portabilidade do empréstimo, caso encontre uma oferta mais vantajosa.
Declaração do Governo:
- O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Wolney Queiroz, afirmou que o empréstimo consignado continua sendo uma opção vantajosa para os aposentados, destacando que a taxa de 1,80% oferece previsibilidade tanto para os aposentados quanto para o sistema financeiro.
Sem Mudanças no Cartão de Crédito Consignado:
- Para as operações de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima de juros permanece em 2,46% ao mês.