A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime, neste sábado (15), receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e transformá-lo em réu pelo crime de coação no curso do processo. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e poderá sofrer alterações até 25 de novembro, prazo de encerramento da votação.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, que abriu o julgamento na sexta-feira (14). Na sequência, aderiram ao entendimento os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, consolidando a maioria da Turma.
Em seu voto, Moraes afirmou que “há prova da materialidade e indícios razoáveis e suficientes de autoria nas condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro”. O ministro destacou que o parlamentar, radicado nos Estados Unidos desde março, passou a defender naquele país medidas do governo Donald Trump em retaliação ao julgamento que condenou Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
Segundo Moraes, a coação teria se materializado por meio da “articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, a suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky ao ministro relator”.
A Procuradoria-Geral da República considerou os atos atribuídos ao deputado particularmente graves. Para o procurador-geral Paulo Gonet, o denunciado “empenhou-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.
A denúncia enquadra Eduardo Bolsonaro no artigo 344 do Código Penal, que trata do crime de coação no curso do processo e prevê penas de 1 a 4 anos de reclusão para quem usa violência ou grave ameaça com o objetivo de influenciar procedimentos judiciais, administrativos, policiais ou arbitrais. A acusação sustenta que houve conduta reiterada, circunstância que pode agravar eventual punição.
O caso está vinculado ao mesmo inquérito que resultou na prisão de Jair Bolsonaro, atualmente em regime domiciliar. Embora não seja denunciado neste capítulo da investigação, o ex-presidente descumpriu medidas cautelares e aguarda o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses imposta pelo Supremo na ação penal sobre a tentativa de golpe.