O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta sexta-feira (27) o veto à distribuição de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas sem qualquer transparência que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pleiteia para repassar a seus aliados em vários estados e municípios. O parlamentar que está em fim de mandato na presidência da Casa acostumou-se por anos a fazer o que bem entende com o dinheiro público, direcionando uma fortuna incalculável de recursos públicos sem que os solicitantes, beneficiários e destinação final sejam revelados.
“Observo que Emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais”, afirmou o ministro do Supremo diante do recurso apresentado pela direção da Câmara. Para ele, os argumentos e respostas enviados por advogados do Legislativo para derrubar o veto “não trouxe informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”.
Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara cumpra todos os critérios de transparência exigidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos do país, para que 5.449 emendas, que somadas totalizam mais de R$ 4,2 bilhões, sejam liberadas para execução.
Numa petição enviada pela assessoria da Câmara dos Deputados ao STF nesta manhã, Lira insistiu que em momento algum ele ou a Casa estão realizando manobras irregulares para conseguir a liberação dos recursos. No entanto, Dino rebateu afirmando que desde agosto deste ano determina que os critérios estabelecidos em lei sejam cumpridos e que o presidente da Câmara, assim como outras lideranças do parlamento, pare de “insistir em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.