O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF) iniciará neste sábado (28) as análises das explicações da Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
As respostas foram encaminhadas pela Casa na noite desta sexta-feira (27), cumprindo o prazo de envio até as 20h.
Com o envio da petição, a Câmara aguarda um retorno de Dino para saber se a resposta enviada é ou não suficiente e, principalmente, se as emendas continuarão suspensas ou se serão liberadas.
No documento, a Câmara dos Deputados afirma que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
Aval
No documento enviado ao Supremo, a Câmara dos Deputados afirma ter seguido orientações do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e citou ministérios.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta segundo pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
A preocupação com a saúde foi exposta no documento divulgado pela Câmara na noite desta sexta.
A Casa afirma que as emendas foram devidamente aprovadas e manifesta preocupação com a interrupção de serviços públicos essenciais, principalmente na área da saúde.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirma o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva na manifestação enviada ao STF.
Justificativa
A Câmara não enviou, no entanto, as atas que comprovam a indicação das emendas de comissão, conforme Dino havia determinado. A Casa justificou que a votação das indicações dos recursos só passou a ser obrigatória após a sanção da lei complementar 210, aprovada em novembro deste ano.
A lei é fruto de um acordo entre os Três Poderes, e determina regras para a execução dos recursos. Uma das normas é a obrigação de que as comissões temáticas deliberem e votem as indicações de emendas.
Na argumentação da Câmara, antes da sanção desta lei, a indicação dos recursos não deveria passar por votação.
“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, afirma.
Entenda
A suspensão das emendas foi determinada em atendimento a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou irregularidades na liberação dos valores sem o devido rito.
A ação questiona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temáticos não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.