O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Polícia Federal (PF) de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas “emendas PIX”. O documento reúne auditorias sobre transferências realizadas entre 2020 e 2024 e aponta possíveis irregularidades, como falhas de transparência, problemas em licitações e prejuízos aos cofres públicos.
O que aconteceu
A decisão foi tomada no âmbito do acompanhamento da ADPF 854, ação que trata do aperfeiçoamento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. Dino determinou que a PF avalie a existência de indícios de crimes e adote medidas como abertura de novos inquéritos ou inclusão das informações em investigações já existentes, com prioridade para a apuração de danos ao erário.
O relatório do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, envolvendo R$ 198,1 milhões fiscalizados em áreas como compras médico-hospitalares, obras, eventos, aquisições de bens e serviços.
Entre os problemas identificados estão o uso de contas bancárias não específicas para movimentação dos recursos, ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br, pagamentos sem comprovação adequada, despesas fora da finalidade prevista, fraudes em licitações e falhas na execução de obras e serviços.
O TCU apontou prejuízos milionários, incluindo R$ 26,3 milhões relacionados à falta de transparência financeira, R$ 14,9 milhões em irregularidades na execução dos recursos e R$ 14,1 milhões em problemas envolvendo obras e serviços.
Dino também determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em até 10 dias úteis, medidas para corrigir falhas no Transferegov.br.
A decisão ainda tratou de dificuldades de rastreamento das chamadas “emendas de comissão” e “emendas de liderança”, além de estabelecer a adoção de um padrão contábil nacional para estados e municípios a partir de 2027. O ministro também determinou novas providências sobre informações envolvendo a Conab, relatórios da CGU e dados pendentes de órgãos públicos.