A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lança na próxima segunda-feira (10) o Refis 2025, programa que permite a regularização de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento do Detran com redução de até 95% em juros e multas. O prazo para adesão vai até 15 de dezembro.
Segundo o secretário Emílio Júnior, o programa visa recuperar receitas para investimentos públicos e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 45 milhões neste fim de ano. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí e sancionada pelo governador, sendo publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (7).
Quem pode aderir
Pessoas físicas e jurídicas, com débitos em dívida ativa, ajuizados ou em discussão administrativa/judicial.
Débitos abrangidos: ICMS e IPVA até 31/12/2024, ITCMD até 31/08/2025.
Condições de pagamento
ICMS
À vista: até 95% de redução;
6 parcelas: até 90%;
12 parcelas: até 85%;
24 parcelas: até 80% (entrada mínima 5%);
60 parcelas: até 70% (entrada mínima 5%).
Dívidas apenas de penalidades: 80% à vista, 50% em até 12 parcelas.
Vencimento: dia 15; mínimo 50 UFRs-PI para micro e pequenas empresas, 200 UFRs-PI para demais contribuintes.
IPVA e Taxa de Licenciamento
À vista: 95% de redução;
6 parcelas: 85%;
12 parcelas: 70%.
Vencimento: dia 25; mínimo 30 UFRs-PI.
Débitos de IPVA até R$ 100,00 (fatos geradores até 31/12/2023) terão anistia automática.
ITCMD
À vista: 95% de redução;
6 parcelas: 85%;
12 parcelas: 70%.
Vencimento: dia 15; mínimo 50 UFRs-PI.