O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei “antifacção” provocou uma forte reação no Ministério da Justiça, que considera a proposta uma ameaça à autonomia da Polícia Federal (PF) e ao combate ao crime organizado no país.
O texto apresentado por Derrite determina que a PF só poderá atuar em conjunto com forças estaduais mediante autorização formal dos governadores, o que, segundo integrantes do governo, criaria barreiras políticas e jurídicas para operações contra facções criminosas.
O secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, classificou o projeto como “um escândalo” e “um presente às facções”. Ele afirmou que a proposta é inconstitucional, pois condiciona a atuação da PF à aprovação de autoridades estaduais, enfraquecendo o enfrentamento ao crime organizado. “Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando suas operações ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas”, disse Pereira, em entrevista à coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, também criticou o parecer e o classificou como incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, o artigo 144 da Carta Magna não impõe limites à atuação da PF em casos com repercussão interestadual ou internacional. Sarrubbo lembrou ainda que já existe legislação específica permitindo que o Ministério da Justiça autorize ações conjuntas entre a PF e as forças estaduais quando o crime ultrapassa as fronteiras de um único estado.
Um integrante da Polícia Federal ouvido pela imprensa afirmou que o projeto “não tem precedentes” e que representa uma tentativa clara de limitar a atuação da PF, inclusive em investigações que envolvem autoridades políticas.
Outro ponto criticado pelo Ministério da Justiça é o trecho do projeto que retira da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos, áreas estratégicas no combate ao tráfico e ao contrabando. Segundo Marivaldo Pereira, isso enfraqueceria a repressão às organizações criminosas e poderia comprometer investigações em andamento. Ele alertou ainda para o risco de insegurança jurídica, pois o texto criaria dúvidas sobre a competência de diferentes esferas judiciais, o que poderia ser usado por advogados para tumultuar e atrasar investigações.
No Congresso, o projeto também enfrenta resistência política. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a proposta representa uma tentativa de blindar investigações e de restringir o trabalho da Polícia Federal. Para ele, o texto retoma o “espírito da PEC da Blindagem”, buscando impedir que a PF atue livremente em casos envolvendo organizações criminosas. “Isso é um escândalo. O objetivo é impedir que a PF investigue organizações criminosas, impondo uma condicionante inconstitucional”, declarou o deputado.
Derrite, que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) para relatar o projeto, não respondeu aos pedidos de comentário da imprensa.