Com o plenário esvaziado e em pleno apagar das luzes antes do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o Projeto de Lei 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas como “PL da Devastação”. A sessão foi conduzida de forma discreta pelo presidente em exercício da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma articulação que evitou os holofotes e o debate público. A escolha do horário e do contexto não foi por acaso: tratava-se de uma tentativa clara de aprovar, sem resistência popular, uma proposta que representa um dos maiores retrocessos ambientais do país em décadas.
O texto fragiliza profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, institucionalizando práticas como o autolicenciamento, eliminando a necessidade de avaliação técnica prévia para diversos empreendimentos e excluindo terras de comunidades tradicionais não homologadas dos processos de proteção ambiental. A medida também transfere para os estados a competência de autorizar o corte de vegetação nativa da Mata Atlântica, esvaziando o papel do Ibama e ignorando normas do Conama em casos de mineração de alto risco.
Especialistas e organizações ambientais foram categóricos: trata-se do maior desmonte da legislação ambiental desde a ditadura militar. O Observatório do Clima classificou a votação como “vergonhosa” e alertou que o PL desmonta o principal instrumento de controle de impactos ambientais do país.
Um presente à bancada ruralista e à mineração
A proposta é um presente legislativo às grandes mineradoras, ao agronegócio predatório e à grilagem de terras — setores historicamente refratários às regras ambientais. A criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE), por exemplo, permitirá a liberação de obras “estratégicas” mesmo que causem significativa degradação ambiental. A classificação dessas obras será feita por decreto presidencial, após consulta ao Conselho de Governo — um mecanismo que pode ser facilmente instrumentalizado para atender interesses de mercado.
A renovação automática de licenças com base em autodeclarações pela internet — agora nacionalizadas — abre brecha para fraudes e descontrole. Essa lógica do "libera geral" já se mostrou falha nos estados onde foi adotada e agora poderá valer para todo o território nacional, inclusive em áreas de grande risco ambiental.
Comunidades invisibilizadas
Um dos pontos mais cruéis do projeto é a exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das exigências de licenciamento. Com isso, aproximadamente 18 milhões de hectares poderão ser “apagados” da legislação, incluindo áreas previstas no PAC 2023. Segundo estudo do Instituto Socioambiental, cerca de um terço das terras indígenas e mais de 80% dos territórios quilombolas serão simplesmente ignorados pela nova legislação — uma violação flagrante de direitos de povos historicamente marginalizados.
Uma votação à sombra e um silêncio cúmplice
A forma como o projeto foi aprovado revoltou parte da base governista e da oposição progressista. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou a sessão como “uma das noites mais vergonhosas da Câmara” e denunciou a votação como uma entrega do país ao capital predador. “Colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, disse, referindo-se à liberação generalizada para os setores do agronegócio e da mineração.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) lembrou as vítimas da tragédia de Brumadinho e disse que a nova lei repete os erros que causaram aquela catástrofe: “Vai ter a digital de cada deputado que votou esse projeto de madrugada.”
Agora é com Lula — e com a sociedade
Com a sanção presidencial como próximo passo, deputados da base aliada, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Nilto Tatto (PT-SP), convocaram a sociedade a pressionar o presidente Lula a vetar os trechos mais críticos da proposta. A aprovação do PL ocorre a menos de quatro meses da COP30, conferência do clima da ONU, marcada para acontecer em Belém (PA) — justamente na região mais ameaçada por esse projeto de flexibilização ambiental.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, posicionou-se contra a proposta, que tem o apoio dos Ministérios da Agricultura e de Minas e Energia. A contradição interna no governo é evidente, e a expectativa recai agora sobre Lula: manter o compromisso com a agenda ambiental ou ceder às pressões da base fisiológica no Congresso.
O PL da Devastação não é apenas um ataque às florestas, aos rios e aos modos de vida tradicionais. É um ataque à própria democracia ambiental, à ciência e à responsabilidade do Estado diante das gerações futuras. O momento exige vigilância da sociedade civil, mobilização popular e uma resposta firme do Executivo para evitar que o Brasil dê um salto rumo ao retrocesso.