O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (13), uma Medida Provisória (MP) que propõe uma reestruturação na tributação de aplicações financeiras e operações bancárias. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 1.303/2025 precisa ser votada até o dia 28 de agosto para não perder validade. A expectativa do Ministério da Fazenda é que as mudanças gerem uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões já em 2025, chegando a R$ 20,6 bilhões em 2026.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apenas 0,8% da população será diretamente impactada pelas medidas. Ele defende que a reestruturação é necessária para corrigir distorções, reduzir privilégios e criar condições para uma economia mais equilibrada: “Com isso, teremos mais crescimento, menos juros, mais emprego e igualdade, além de maior espaço para investimento público”.
Principais mudanças
Entre os pontos centrais da MP estão:
Tributação de investimentos hoje isentos: Novas emissões de títulos como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas passarão a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda. Já os demais investimentos terão uma alíquota única de 17,5%, independentemente do prazo, substituindo a atual tabela regressiva de 15% a 22,5%. A mesma regra se aplicará a criptoativos, que perdem a isenção para movimentações até R$ 35 mil.
Fim da isenção para Letras de Crédito: Hoje livres de tributação, as LCIs e LCAs passarão a recolher 5% de IR. Segundo Haddad, a renúncia fiscal com esses papéis chega a R$ 41 bilhões — “mais que o orçamento do seguro-desemprego”, comparou.
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL): A MP elimina a alíquota de 9% e estabelece duas faixas: 15% para instituições como seguradoras, casas de câmbio e fintechs; e 20% para bancos e instituições financeiras tradicionais.
Equiparação das fintechs aos bancos: Empresas como Nubank, Neon e Pagseguro passarão a pagar CSLL com alíquota de 15% ou 20%, a mesma dos bancos convencionais.
Tributação sobre JCP: Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), usados por empresas para distribuir lucros, terão a alíquota elevada de 15% para 20% a partir de 2026. O imposto continuará sendo retido na fonte.
Mudanças no IOF: O governo recuou de parte do aumento feito em maio e reduziu de 0,95% para 0,38% a alíquota fixa sobre operações de crédito. A diária, no entanto, permanece em 0,0082%, o dobro do valor anterior. No caso do "risco sacado", a alíquota fixa foi zerada, mas a diária permanece, o que reduz a tributação em cerca de 80%, segundo a Fazenda.
Apostas esportivas (bets): A carga tributária sobe de 12% para 18% sobre a receita líquida das casas de apostas (GGR – Gross Gaming Revenue). A mudança não atinge os prêmios pagos aos apostadores.
Tributação sobre VGBL: O IOF sobre aportes em planos de previdência do tipo VGBL incidirá apenas sobre valores acima de R$ 300 mil por seguradora, a partir da entrada em vigor da medida. Em 2026, o limite sobe para R$ 600 mil.
Gasto público e programas sociais
A MP também traz ajustes nas despesas públicas. Uma das mudanças é a inclusão do programa Pé-de-Meia — que paga R$ 200 mensais a estudantes do ensino médio da rede pública — no piso constitucional de investimentos em educação. A medida visa garantir recursos permanentes ao programa.
Outras mudanças incluem:
Auxílio-doença: Estabelece um limite de 30 dias para concessão do benefício sem perícia médica.
Seguro-defeso: Limita os gastos ao valor previsto na lei orçamentária anual.
Compensação fiscal
A edição da MP ocorre como resposta à revogação, pelo presidente Lula, de um decreto que previa o aumento do IOF. Segundo o governo, a nova estrutura tributária oferece uma alternativa mais justa para compensar a perda de receita. A proposta foi construída após conversas entre o ministro Haddad e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que haviam manifestado resistência ao aumento do imposto.
Além de padronizar alíquotas e reduzir renúncias fiscais, a MP também endurece regras contra compensações indevidas de tributos. Serão consideradas irregulares declarações com comprovantes falsos ou créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte.
A proposta será analisada agora pelo Congresso, que tem até o fim de agosto para votá-la. Se aprovada, as principais mudanças entram em vigor em 2025 e 2026.