A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que proíbe o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. O texto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.
Parlamentares contrários ao projeto tentaram obstruir a votação, mas não conseguiram impedir a aprovação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE). O relator apresentou a nova versão do seu texto nesta terça. Opositores da proposta reivindicaram o adiamento da votação, para ganhar mais tempo para analisar as mudanças feitas pelo deputado. Mas o pedido foi negado pelo presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), que também proibiu manifestações de representantes da comunidade LGBTQIA+ presentes.
Em seu relatório, Pastor Eurico citou Deus três vezes e associou a homossexualidade a doença em cinco oportunidades. Parecer feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classifica o projeto como inconstitucional e discriminatório.
Membro da Igreja Assembleia de Deus, Pastor Eurico fez um recorte religioso para elaborar seu relatório. “O comportamento homossexual é, portanto, contrário ao caráter pessoal do ser humano e, portanto, contrário à lei natural. Para além desse histórico, tem-se que as relações homossexuais não são biologicamente formatadas para incorporar a complementariedade corporal dos sexos”, alegou o deputado em seu parecer.
Entenda o caso
A retomada do projeto é patrocinada por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara. O colegiado, no qual a votação ocorreu, tem maioria formada por deputados conservadores.
O texto ainda terá de ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça e, também, pelos plenários de Câmara e Senado.
Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011.
À época, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.
Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
Desde a resolução do CNJ, o número de casamentos homoafetivos cresceu quase quatro vezes no Brasil. Os registros saltaram de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.