O Projeto de Lei (PL) 399/2015, que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais foi aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8/7).
Houve empate na votação do texto-base: foram 17 votos a favor e 17 contra. O Regimento Interno da Câmara estipula que, nesse caso, o desempate fica a cargo do relator, que dá o voto de minerva.
O texto aprovado é o substitutivo do relator Luciano Ducci (PSB-PR), que ampliou o escopo do projeto para permitir as atividades de cultivo, processamento, pesquisa, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis para fins medicinais, cosméticos e têxteis.
Após a votação do texto principal, deputados analisam agora os destaques, isto é, tentativas de modificação de alguns trechos.
O projeto tem apreciação conclusiva, o que significa que só passará pelo plenário da Câmara se houver recurso. A votação em plenário é esperada mesmo por deputados favoráveis à matéria. Depois de concluída a análise na Casa Baixa, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
“Nós vamos entrar com recurso e levar para o Plenário. Nós já temos número suficiente para levar para o Plenário”, disse o deputado Osmar Terra (MDB-RS), um dos principais nomes contra a matéria. Ele se queixou do fato de o relator ter conferido o voto de minerva: “Pode ser até regimental, mas nos números reais ela não é uma maioria que permita dizer que não precisa do Plenário.”
A votação do projeto ocorreu com intensa atuação contrária da tropa de choque do governo federal na Câmara, que tentou barrar seu avanço.
Nesta terça-feira (8/6), durante conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que a medida é desnecessária, porque o uso de canabidiol sintético já é autorizado. A tese, no entanto, é refutada pela ciência.
O presidente ainda provocou dizendo que, se o PT voltar ao poder, vai haver plantação de maconha no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República.
Mais sobre o projeto
O projeto tramita na Câmara desde 2015. Foi apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) no mesmo ano em que a Anvisa passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis.
Apesar da autorização, o uso desses medicamentos é burocrático e os custos são elevados, dado que o plantio não é permitido atualmente em território nacional. Muitos pacientes precisam recorrer à Justiça para garantir o direito de importá-los.
“Quem não tem dinheiro não tem acesso. O que nós queremos é democratizar o acesso para todas as pessoas, com um produto produzido no Brasil, controle de qualidade e baixo custo”, frisa o relator.
Os dois únicos medicamentos aprovados pela Anvisa e produzidos pela indústria farmacêutica no país custam mais de R$ 2 mil. As importações também não costumam ser baratas, pois os produtos são comprados com o preço em dólar.
Recentemente, a associação Abrace Esperançadivulgou a venda de um óleo de cannabis mais acessível, visando pacientes de renda baixa. O óleo com 30 mililitros custará R$ 79 e pode durar um mês.
Além do uso medicinal e veterinário, o projeto também permite a utilização da planta da Cannabis para fins industriais e científicos. Por exemplo, o cânhamo industrial, uma versão da planta que não causa efeitos alucinógenos, devido à baixa concentração de THC encontrada. O uso industrial da erva pode resultar na produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal e até suplementos e gêneros alimentícios.