A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, encerrando de vez sua tramitação no Congresso. De acordo com o g1, o regimento interno do Senado só permitiria que o texto fosse levado ao plenário caso a votação na CCJ não fosse unânime. Com isso, o arquivamento será formalizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A votação foi acelerada pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), após a repercussão negativa da proposta. Ele colocou o projeto em pauta apenas uma semana após recebê-lo e escolheu como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também se manifestou contra a PEC.
O que previa a proposta
Aprovada anteriormente pela Câmara, a PEC determinava que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e estabelecia que prisões em flagrante de deputados e senadores só poderiam prosseguir com aval secreto do Legislativo.
Para o relator Alessandro Vieira, a medida colocava em risco a credibilidade do Parlamento. Em seu parecer, ele classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, afirmando que ela abriria espaço para transformar o Legislativo em “refúgio seguro para criminosos de todos os tipos”.
Resistência política e críticas públicas
A PEC foi articulada pelo Centrão, que argumentava pela retomada de regras previstas na Constituição de 1988, vigentes até 2001, que exigiam autorização do Congresso para processar parlamentares. Apesar disso, diversos partidos se opuseram à proposta.
O PT aprovou resolução para voto contrário, enquanto MDB e PDT também orientaram seus senadores a rejeitarem o texto. Durante os debates, parlamentares disseram que a proposta estava “contaminada” e que criava um escudo excessivo contra a Justiça.
Mesmo assim, houve defensores da PEC. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que a proposta visava proteger o Legislativo contra uma suposta “casta acima da lei”, referindo-se ao Supremo Tribunal Federal. Já Magno Malta (PL-ES) defendeu o retorno ao texto original da Constituição como forma de limitar pressões do Judiciário sobre o Parlamento.
Reação popular e fim da linha
A rejeição ocorreu em meio a forte pressão popular, com manifestações em várias cidades contra a proposta.
Com a decisão unânime da CCJ, a PEC está arquivada e não poderá ser reapresentada nesta legislatura. O episódio evidencia a combinação de mobilização social, articulação partidária e ampla rejeição institucional à tentativa de ampliar a blindagem dos parlamentares perante a Justiça.