A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4381/24, de autoria do deputado federal Merlong Solano (PT-PI), que permite a inclusão de informações sobre condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional (ICN). A proposta tem como objetivo garantir mais segurança, agilidade e precisão no atendimento a pessoas que necessitam de cuidados médicos especiais.
Criada pela Lei 13.444/2017, a ICN unifica cerca de 20 documentos atualmente utilizados no Brasil, tendo o CPF como número-base. Com a aprovação do projeto, será possível registrar condições de saúde cuja divulgação seja essencial para o cuidado adequado em situações de urgência.
Merlong Solano destacou a importância da iniciativa para o sistema de saúde: “O acesso rápido a informações sobre condições crônicas pode fazer a diferença entre a vida e a morte em emergências. Profissionais de saúde, bombeiros e socorristas poderão adotar protocolos adequados, evitando medicações contraindicadas ou procedimentos que agravem o quadro clínico do paciente. Além disso, o projeto contribui para a economia do sistema público, reduzindo complicações e custos decorrentes de atendimentos inadequados.”
Inclusão facultativa e sigilosa
O registro das informações de saúde será opcional e dependerá de requerimento do cidadão ou de seu representante legal, mediante apresentação de relatório médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID). Segundo o deputado, o projeto garante sigilo, liberdade de escolha e respeito à privacidade.
“Nossa intenção é permitir que quem desejar registre sua condição de forma segura e sigilosa, facilitando o atendimento em emergências. Essa informação pode ser decisiva para evitar complicações graves e garantir o cuidado correto no momento certo. O projeto alia liberdade individual à eficiência do atendimento médico”, afirmou Solano.
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 4381/24 segue agora para análise do Senado Federal, reforçando o compromisso do parlamentar com políticas públicas que fortalecem o sistema de saúde brasileiro.
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