O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (8/12), por 228 votos a 199, o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 1595/19, que regula ação estatal contraterrorista. União de deputados de oposição e de parte da base governista evitou a aprovação da medida, que aceleraria a tramitação.
A proposta só deve ter o mérito apreciado em 2022, de acordo com o autor do projeto, o líder do PSL na Câmara, Major Vitor Hugo (GO).
“Nossa maior intenção é preservar vida e o patrimônio brasileiro público e privado”, disse o líder do PSL. Ele era líder do governo Jair Bolsonaro quando apresentou o projeto e utilizou trecho de uma proposta do hoje presidente, enquanto deputado, apresentada em 2016. Polêmico, o texto já foi alvo de críticas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Polícia Federal.
"Esse governo quer, mais uma vez, criar estrutura de controle do Estado para perseguir adversários políticos, movimentos populares e setores sociais, criando um aparato estatal dizendo que quer combater terroristas”, criticou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
O deputado Arthur Maia (DEM-BA) classificou o projeto como “esdrúxulo” e avaliou que ele “atenta contra a democracia”. “O que existe nesse projeto é a atribuição de tipos penais novos, elásticos e sem caracterização adequada e que, com certeza, vai prejudicar a legislação que hoje regulamenta os crimes antiterror”, declarou.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), sustentou que o projeto precisava ser melhor debatido nas comissões e destacou que “o Brasil já tem uma lei antiterrorista”.
“Esse projeto amplia o conceito de ato terrorista, sem alterar a lei antiterrorista, e cria novas possibilidades com tipos abertos. Terrorismo é o tipo de matéria que não pode ter tipo aberto, porque permite ações de exceção. Justamente por isso o tipo tem que ser fechado e absolutamente claro”, criticou.
O projeto prevê, entre outras coisas, a criação de um órgão de investigação subordinado apenas ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e ao presidente da República, com poderes para infiltrar agentes em grupos suspeitos. A proposta tem sido chamada de “polícia de Bolsonaro”.
O texto também abre a possibilidade de o Estado exigir acesso a dados de geolocalização de celulares.