A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um requerimento de urgência para o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês. Com a aprovação, o texto — já aprovado por uma comissão especial — poderá ser votado diretamente pelo plenário, sem passar por outras comissões.
Apesar da aprovação da urgência, o mérito da proposta ainda não tem data para ser analisado, segundo informou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). A votação da urgência foi simbólica e contou com apoio unânime dos partidos, do PT ao PL.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que discutirá com os líderes partidários a definição da data para a votação final.
“É uma pauta importante, que trará benefícios a milhões de brasileiros que passarão a ter isenção do Imposto de Renda. Nas próximas reuniões, vamos definir a data de votação com o relator, deputado Arthur Lira”, disse Motta.
A medida atende a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, são isentos do IR quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). A proposta, relatada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também prevê um desconto parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais.
O impacto fiscal da medida é estimado em R$ 25,8 bilhões a partir de 2026. Para compensar essa perda de arrecadação, a proposta mantém a criação de uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano. A alíquota máxima será aplicada para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão anuais.
Além disso, o texto prevê que parte do valor arrecadado com o aumento da receita será destinada a estados e municípios, por meio de um mecanismo de repartição do excesso de arrecadação.
Segundo o parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse montante será usado para compensar a redução da alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
O parecer de Lira também inclui a isenção da alíquota mínima do IRPF para governos estrangeiros (em regime de reciprocidade), fundos soberanos e entidades internacionais que administrem benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.