A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20) a urgência do projeto de lei 6764/2002, que trata sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto tem como objetivo substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), dispostivo usado durante o período da ditadura militar para perseguir opositores políticos. Essa legislação voltou a ser utilizada no governo do presidente Jair Bolsonaro com o mesmo intuito.
Por 386 votos a favor, 57 contra e 1 abstenção, a Câmara aprovou um requerimento que pedia que o texto fosse apreciado em caráter de urgência. Apenas PSL e PSOL foram contrários ao pedido, os demais orientaram favoráveis à urgência. O projeto é relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI).
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ainda não apresentou o parecer da matéria. No entanto, ela enviou uma versão preliminar para análise dos parlamentares. Tanto o projeto original quanto a versão inicial do relatório da deputada determinam que a Lei de Segurança Nacional seja revogada. No lugar, são estipuladas tipificações penais contra o Estado Democrático de Direito. Entre elas, crimes contra a soberania nacional, atentados às instituições democráticas, sequestros de autoridades e tentativas de golpe de Estado.
“O PT tem quatro razões pata votar a favor dessa matéria. A primeira razão é que nós queremos revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário e está sendo usada para criminalizar opositores deste governo genocida por dizerem que é um governo genocida. A segunda é porque queremos expurgar a LSN. A terceira, é porque queremos dialogar com a deputada Margarete para construir uma Lei do Estado Democrático de Direito e esperamos que ela se entregue nesta missão. Em quarto, o PSL se opôs”, declarou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ao orientar pelo partido.
“Revogar a LSN é defender os movimentos sociais, essa lei foi usada diversas vezes para perseguir os movimentos sociais e intimidar personalidades, como o influenciador digital Felipe Neto. Passou da hora de revogar esse entulho autoritário”, afirmou Orlando Silva (PCdoB).
A líder do PSOL, Talita Petrone, reconheceu a importância de derrubar a LSN, mas afirmou que o partido orientou contra a urgência do PL por dois motivos: “acreditamos que é importante ouvir mais a sociedade civil e porque ainda há um esforço a se fazer sobre tipos penais previstas e achamos que ainda podemos avançar”.
A Câmara ainda votou nesta terça a urgência do projeto sobre a privatização dos Correios.