A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) voltada à área da segurança pública. O texto, considerado uma vitória política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora será analisado pelo Senado.
A proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública no país, ampliando a articulação entre União, estados e municípios e criando novas fontes de financiamento para o setor. Entre as principais medidas está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, além da criação de mecanismos de coordenação nacional no enfrentamento ao crime organizado.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a aprovação representa um avanço estrutural na política de segurança pública brasileira.
Segundo ele, o texto fortalece o combate às organizações criminosas ao estimular o uso de tecnologia e ampliar a cooperação entre os estados e o governo federal. “É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”, afirmou.
A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Executivo em abril de 2025 e passou por um longo processo de negociação ao longo de quase um ano. De acordo com Guimarães, o resultado consolida uma conquista política do governo ao preservar as competências estaduais e estabelecer um modelo de coordenação nacional pactuado entre os entes federativos.
Bets passam a financiar a segurança pública
Um dos principais pilares da PEC é a criação de novas fontes de financiamento para a segurança pública. O texto aprovado prevê que parte da arrecadação das plataformas de apostas esportivas de quota fixa seja direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A partir de 2026, 10% da arrecadação líquida das bets será destinada a esses fundos. Esse percentual aumentará gradualmente até atingir 30% em 2028, patamar que passará a ser permanente.
Antes dessa destinação, contudo, serão descontados da receita total os valores pagos em prêmios aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios e o lucro bruto das empresas operadoras das apostas.
Na prática, a medida não altera a alíquota de tributação das casas de apostas, mas redireciona parte dos recursos já gerados pelo setor para financiar políticas públicas de segurança e o sistema penitenciário.
Além das receitas provenientes das apostas esportivas, a PEC também prevê que parte do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal seja destinada aos dois fundos. Essa transferência ocorrerá de forma progressiva entre 2027 e 2029.
Segundo estimativas do governo federal, o conjunto dessas medidas poderá ampliar significativamente os recursos destinados à área, com a expectativa de que mais de R$ 5 bilhões sejam investidos em segurança pública nos próximos três anos.
Para José Guimarães, a garantia de financiamento estável é condição fundamental para a eficácia das políticas públicas no setor. “Não há política de segurança eficaz sem recursos assegurados”, afirmou.
Integração nacional contra o crime organizado
Outro eixo central da proposta é o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos no enfrentamento ao crime organizado, especialmente no combate a facções que atuam de forma interestadual ou internacional.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), a iniciativa representa um marco institucional no país.
Segundo ele, trata-se da primeira vez que um presidente da República propõe a constitucionalização de um sistema nacional de segurança pública, inspirado em modelos já existentes em áreas como saúde e assistência social.
A proposta busca integrar União, estados e municípios em uma atuação articulada, com compartilhamento de inteligência, planejamento estratégico conjunto e coordenação nacional das políticas de segurança.
Ampliação das atribuições das forças de segurança
A PEC também amplia o papel das forças de segurança federais e estaduais. O texto prevê o reforço das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias que atuem além das fronteiras estaduais ou tenham conexão internacional, além da investigação de crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal mantém sua denominação e passa a ter novas competências, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens e instalações da União e prestar apoio aos estados em situações específicas.
Outro ponto do texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário e à atuação de proximidade com a população.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida amplia as ferramentas institucionais disponíveis para enfrentar a criminalidade e fortalecer a prevenção.
Segundo ela, os municípios passam a poder instituir forças de segurança voltadas ao policiamento comunitário, com atuação integrada à comunidade e foco na prevenção da violência.
Garantias às vítimas de crimes
A proposta também incorpora dispositivos relacionados ao chamado Estatuto da Vítima. Entre as medidas estão a garantia de assistência jurídica, acesso à informação e acompanhamento dos processos judiciais para vítimas de crimes e seus familiares.
Durante a sessão de votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação do texto é resultado de negociações entre diferentes correntes políticas do Parlamento.
Segundo ele, a proposta foi construída a partir de amplo diálogo com a sociedade e representa um avanço institucional para o fortalecimento das políticas de segurança no país.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal
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