A assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre o governo de Goiás e os Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras reacendeu um debate central no país: quem tem autoridade para decidir sobre a exploração de recursos estratégicos no Brasil?
O tema ganha ainda mais relevância diante do cenário internacional. As chamadas terras raras — fundamentais para a produção de baterias, semicondutores, equipamentos militares e tecnologias verdes — estão no centro da disputa geopolítica global. Nesse contexto, o Brasil surge como território estratégico, com reservas ainda pouco exploradas.
Constituição define controle da União
Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 estabelece limites claros:
* Os recursos minerais pertencem à União
* Cabe exclusivamente ao governo federal legislar sobre jazidas e mineração (Art. 22, XII)
* A exploração depende de autorização federal, geralmente via Agência Nacional de Mineração
Na prática, isso significa que estados não podem conceder direitos de exploração nem negociar diretamente o uso do subsolo.
O acordo com os EUA: legal, mas com limites
O memorando firmado por Goiás não é automaticamente ilegal. Acordos desse tipo podem envolver:
- cooperação técnica
- intercâmbio de informações
- atração de investimentos
- estímulo à cadeia produtiva
Dentro desses parâmetros, a iniciativa se enquadra como ação legítima de promoção econômica.
O problema surge se houver qualquer avanço para além disso — como concessões, controle de jazidas ou autorização de exploração —, o que violaria diretamente a Constituição.
Terras raras e a estratégia nacional
O debate não se restringe à legalidade. Ele toca um ponto central da política econômica brasileira.
O governo federal defende que o país deve:
*agregar valor à produção mineral
*desenvolver indústria nacional
* evitar o papel de mero exportador de matéria-prima
Essa estratégia busca reposicionar o Brasil na cadeia global, especialmente em setores de alta tecnologia.
O cálculo político por trás do acordo
Nesse contexto, o movimento do governo de Goiás ganha outra leitura.
No fundo, a iniciativa pode ser interpretada como uma jogada política: ao assinar o acordo com os Estados Unidos, o governador cria deliberadamente um fato político para pressionar o Palácio do Planalto. Não se trata de desconhecimento jurídico — ao contrário. Ele sabe que, pela Constituição, a palavra final sobre mineração é da União. Ainda assim, avança para tensionar esse limite.
Ao fazer isso, constrói uma narrativa conveniente:
- projeta protagonismo internacional para o estado, ainda que sem competência plena para executar o que sugere
- e, simultaneamente, tenta constranger o governo federal, colocando-o diante de um impasse público
Mais do que cooperação econômica, o gesto se aproxima de uma estratégia de proselitismo político, que instrumentaliza um tema estratégico para produzir capital político interno.
No fim, o episódio expõe menos uma política consistente para as terras raras e mais uma disputa por protagonismo. Enquanto o governo federal tenta estruturar um projeto de soberania e industrialização, o movimento de Goiás flerta com a descoordenação institucional — e transforma um debate de Estado em palco de disputa política.