O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), elaborou um projeto de lei (PL) que permite a venda de vacinas contra a Covid-19 para empresas privadas. O PL ainda precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional.
A medida havia sido anunciada por Pacheco na tarde de segunda-feira (22/2). Nesta terça-feira (23/2), porém, o senador especificou que, de acordo com a proposta, a comercialização só será permitida quando todos os grupos prioritários forem devidamente imunizados.
“Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização, atendidos os requisitos legais e sanitários pertinentes”, define o texto do projeto.
O documento também autoriza que a iniciativa privada compre vacinas e doe diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), para que sejam utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Neste caso, as empresas não precisarão aguardar a vacinação de todos os grupos prioritários, já que a doação dos imunizantes atenderia a fila de prioridades do Ministério da Saúde.
“Com o intuito de ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizamos a aquisição direta de vacinas por entes privados para doação ao SUS ou para comercialização, desde que concluída a vacinação dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, propõe o texto.
Responsabilidade sobre eventos adversos
Pacheco também adiantou na segunda-feira que o projeto de lei colocaria os riscos de aplicação e de eventos adversos sob responsabilidade dos estados e dos municípios, e não apenas da União.
Esses riscos são motivos de impasse entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a empresa farmacêutica Pfizer, que os colocou como condição contratual essa cláusula no contrato de venda das doses para o governo brasileiro, que não concordou.
“A escassez da oferta de vacinas, somada à necessidade de acelerar o processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de aquisição. Nesse sentido, propomos que a legislação autorize que, nos termos dos contratos eventualmente celebrados, possa o ente público assumir riscos e responsabilidades decorrentes de eventos adversos pós-vacinação, viabilizando, assim, o atendimento às condições atualmente impostas pelos fornecedores”, escreveu o presidente do Senado.