Em decisão proferida no final da noite do domingo (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu deputados e canais bolsonaristas de divulgarem fake news relacionando o PT ao PCC e ao caso Celso Daniel, além de um vídeo editado que busca associar Lula ao fascismo e ao nazismo.
"A Constituição Federal consagra o binômio 'LIBERDADE e RESPONSABILIDADE'; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da 'liberdade de expressão' como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas", diz Moraes em sua decisão.
Em negrito, o ministro afirma ainda que "liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!".
"Os excessos que a legislação eleitoral visa a punir, sem qualquer restrição ao lícito exercício da liberdade dos pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores, dizem respeito aos seguintes elementos: a vedação ao discurso de ódio e discriminatório; atentados contra a Democracia e o Estado de Direito; o uso de recursos públicos ou privados, a fim de financiar campanhas elogiosas ou que tenham como objetivo denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas; a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato. A Constituição Federal não autoriza, portanto, a partir de mentiras, ofensas e de ideias contrárias à ordem constitucional, a Democracia e ao Estado de Direito, que os pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores propaguem inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições", diz despacho do ministro.
Sobre o assassinado de Celso Daniel, Moraes declarou: "como é de conhecimento público e notório, o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel se trata de caso encerrado perante o Poder Judiciário, com os responsáveis devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena. Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros".
A sentença, que determina a "remoção imediata" dos conteúdos da internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, cita o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente, e os deputados Hélio Lopes (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), o assessor especial de Bolsonaro, Max Guilherme Machado, o canal Dr. News no Youtube e o site Jornal da Cidade Online, que desde 2018 propaga fake news e discurso de ódio. A decisão ainda manda investigar os responsáveis pelos perfis “Titio 2021” do aplicativo “gettr"; perfil “Zaquebrasil”, da plataforma Getter; e Gilney Gonçalves.
"Marco importante no disciplinamento da campanha. O TSE está cumprindo o que prometeu: não permitirá o uso de fake news nas eleições", relataram os advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin, que fazem parte do corpo jurídico do PT, que moveu a representação.
Otoni de Paula
Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que o deputado Otoni de Paula (PL-RJ) - que esteve em Foz do Iguaçu a mando de Jair Bolsonaro e fez a ligação telefônica com os irmãos de Marcelo Arruda, assassinado por um apoiador do presidente - é responsável direto pela fake news que tenta ligar o PT ao PCC e ao caso Celso Daniel.
"No vídeo divulgado pelo Canal “Dr. News”, da plataforma Youtube, o Deputado Federal Otoni Moura de Paulo Júnior promove uma ligação direta entre a morte de Celso Daniel e a “cúpula petista”, que supostamente aproveitava do dinheiro proveniente atividades criminosas praticadas pelo PCC. O Parlamentar chega a afirmar que “o mesmo STF que liberou o Lula, que liberou o Lula ladrão, é o mesmo STF que acolhe agora essa delação de Marcos Valério mostrando a sinergia do mal que havia entre o PT e o PCC”. Referido vídeo é acompanhado de texto que ratifica a desinformação, nos seguintes termos: 'Descobriram PROVAS do envolvimento de LULA, STF com PCC para Golpe milionário...'. Patente, portanto, a participação do Deputado Federal Otoni Moura de Paulo Júnior na disseminação das notícias fraudulentas veiculadas pelo 'canal de youtube DR News'”.
Moraes ainda proíbe a propagação das mesmas fake news nas redes "sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo descumprimento".