O governo federal publicou nesta quarta-feira (15) um decreto que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo que flexibiliza as regras para liberar obras consideradas estratégicas — inclusive aquelas com potencial de causar significativa degradação ambiental.
A medida é interpretada como um gesto político ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e ocorre na véspera de uma sessão em que parlamentares podem derrubar os vetos do presidente Lula (PT) à nova lei de licenciamento ambiental.
Gesto político e pressão do Congresso
Assinado por Lula, o decreto é visto como uma tentativa de conter o avanço da bancada ruralista e reduzir o desgaste com o Congresso. Alcolumbre, que defende a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, tem pressionado pela liberação da atividade, que beneficiaria diretamente o Amapá, seu estado.
O tema deve ser debatido nesta quinta-feira (16) em reunião entre Petrobras e Ibama, que discutirá as pendências para a perfuração do primeiro poço na região.
Em agosto, Lula vetou trechos da lei geral de licenciamento ambiental aprovada pelo Congresso. Agora, Alcolumbre marcou uma sessão para analisar os vetos, e há forte expectativa de que sejam derrubados — inclusive com apoio de parte da base governista.
O que está em jogo
Entre os pontos mais polêmicos da lei estão:
a licença por autodeclaração, que permitiria aprovar pela internet empreendimentos de médio impacto ambiental;
a manutenção do regime especial da Mata Atlântica, que impede o corte de floresta nativa;
e a consulta obrigatória a comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.
A possível derrubada dos vetos preocupa o governo, que busca preservar a imagem ambiental do país às vésperas da COP30, conferência da ONU sobre o clima que será realizada em novembro, no Pará.
Técnicos da Casa Civil negociam com líderes do agronegócio e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, na tentativa de manter parte das restrições vetadas por Lula.
Licença Especial e novas regras
O decreto também cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, coordenada pela Casa Civil e composta por 11 ministérios, incluindo o do Meio Ambiente.
O grupo será responsável por indicar quais obras poderão se enquadrar na LAE, que terá tramitação mais ágil que o licenciamento tradicional.
Segundo o texto, a Câmara deverá priorizar obras do Novo PAC e estabelecer critérios para enquadrar projetos na nova licença ambiental.