A população brasileira ainda não se deu conta da farsa política embutida na Proposta de Emenda à Constituição Nº 32 (especificamente a PEC 32/2015 apensada a textos correlatos), que altera o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Pois, desde o início com poucos debates públicos, muito distantes de uma preocupação com a proteção integral de crianças e adolescentes ou mesmo uma preocupação genuína com os desafios da segurança pública no país, percebe-se a predominância de uma disputa de egos entre parlamentares, para se apossar de uma narrativa política em ano eleitoral.
Os discursos dos 44 deputados que votaram favoravelmente à redução da maioridade penal estão carregados de desconhecimentos sobre os fatores e as dinâmicas que perpassam tanto os atos infracionais quanto a violência contra crianças e adolescentes no Brasil. E, principalmente, escondem um cinismo político e uma visão distorcida sobre o contexto social da realidade brasileira.
Assim, na quarta-feira (10/06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou, e aprovou, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos, o homicídio doloso e a lesão corporal seguida de morte. Mas, dentre as causas apontadas no fenômeno social complexo da criminalidade juvenil, que se refere às infrações cometidas por adolescentes, nenhuma tem em si qualquer relação com a idade cronológica dos infratores.
Mesmo considerando ser apenas o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara dos Deputados até a votação definitiva da admissibilidade da PEC Nº 32, a pressa em alterar a maioridade penal ou a idade de responsabilidade criminal é um oportunismo político em ano eleitoral. Ou ainda, uma estratégia de partidos e parlamentares conservadores para evitar um amplo debate público sobre sua constitucionalidade por alterar garantias individuais consolidadas.
Além de ser um fenômeno social complexo que há tempos é debatido na sociologia e no direito, muitos estudos e especialistas em direitos humanos já apontaram que a redução da maioridade penal é ineficaz para o enfrentamento da criminalidade e garantir a segurança pública. E, em nenhuma experiência, no mundo, tal medida populista foi efetiva.
A PEC da farsa política ignora que o envolvimento de adolescentes com atos infracionais – p.ex. furtos, roubos, tráfico de drogas, homicídios etc. – tem forte ligação com a fragilidade das redes de apoio institucional e social. Pois, é a exclusão social e a falta de oportunidades que servem de gatilhos para o ingresso de adolescentes no mundo do crime.
As pesquisas já realizadas indicam que a maioria dos jovens em conflito com a lei tem um longo histórico de vulnerabilidades – como a negligência, o abandono, a violência familiar, a dificuldade de acesso a oportunidades de educação e a inserção no mercado de trabalho formal, a influência do grupo de pares, a exposição às dinâmicas do crime organizado etc. Nada a ver com a idade.
Ou seja, a redução da maioridade penal não tem nenhuma relação com os fatores condicionantes que perpassam os atos infracionais. Por isso, a aprovação da admissibilidade da PEC é uma farsa política, para evitar um amplo debate público sobre as verdadeiras causas que induzem os jovens aos atos infracionais e seduzir o eleitorado desinformado com uma falsa preocupação em ano eleitoral.
Portanto, a população brasileira precisa se dá conta dessa farsa política embutida na PEC 32/2015. Pois, a redução da maioridade penal não prioriza a prevenção, a educação nem a reinserção social, mas, somente, a pena privativa de liberdade típica dos adultos.