Limite de gastos nas eleições de 2016

Dia 29 de setembro do ano corrente foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.165/2015, que vem sendo chamada de Minirreforma eleitoral de 2015. A referida lei trouxe algumas alterações importantes que já serão aplicadas às eleições

de 2016, nas quais serão eleitos candidatos a vereador e a prefeito por todo o Brasil.

Dentre essas mudanças relevantes, ressaltamos a alteração do período de propaganda eleitoral propriamente dita (que antes tinha início no dia 06 de julho dos anos eleitorais e agora passa para o dia 16 de agosto), bem como o prazo para filiação

partidária (que antes era um ano antes do dia do pleito e agora apenas seis meses da data da eleição - havendo, ainda, para os já detentores de mandato, uma "janela" para mudança de partido nos trinta dias anteriores ao novo prazo da filiação).

Entretanto, esta nota destina-se a informar aos cidadãos e candidatos uma

outra alteração muito importante para as eleições de 2016. Acontece que, em regra, o

limite de gastos para as campanhas eleitorais (seja para Presidente, Governador,

Senador, Deputados, Prefeito e / ou Vereador) vinha sendo definido à

discricionariedade dos próprios partidos políticos; contudo, a partir da Minirreforma

eleitoral de 2015, nos municípios de até dez mil eleitores, a depender do maior gasto

declarado nas campanhas de vereador e prefeito em 2012, o limite de gastos para as

eleições de 2016 está definido pela própria Minirreforma e será de apenas cem mil

reais para candidatos a prefeito e de dez mil reais para candidatos a vereador.

É essencial que todos estejam atentos à essa nova regra, já que antes eram os

próprios partidos que definiam o limite de gastos dos seus candidatos e agora a própria

lei já impõe um limite. No mesmo sentido, vale destacar que a limitação que aqui

expomos é para os municípios de até dez mil eleitores, ou seja: exatamente aqueles

municípios que mais existem por todo o Estado do Piauí.

Para se ter uma ideia da importância de se observar essa previsão do art. 5º da

Lei nº 13.165/2015 da Minirreforma de 2015, dos 224 municípios do Estado, segundo

dados divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (atualizados até o

mês de agosto de 2015), a nova regra poderá alcançar candidatos a vereadores e

prefeitos de até 181 municípios - já que, pelos dados do TRE-PI, apenas 43 possuem

mais de dez mil eleitores.

Para os 42 municípios que possuem mais de dez mil eleitores e não houve

segundo turno nas eleições de 2012, o limite a ser observado para os candidatos a

prefeito nas eleições de 2016 é o de 70% do maior gasto declarado na eleição de 2012;

já no município de Teresina, onde houve segundo turno na eleição de 2012, o limite de

gastos a ser observado na eleição para prefeito em 2016 será de 50% do maior gasto

declarado para o cargo na eleição de 2012.