Por Luzinaldo Soares, advogado

O Estado democrático de Direito contemporâneo tem uma característica que as vezes passa desapercebida para os mais desatentos. A grande característica desse modelo é a submissão do governo ao império da lei, e da Constituição, principalmente.

O Presidente da República, o Parlamento, ou mesmo o primeiro ministro, onde há parlamentarismo, não podem tudo e são fiscalizados por órgãos de controle e pela sociedade. Isso é o que diferencia esse modelo dos estados absolutos. Vou mais além: existem áreas da governança pública que o Chefe de Estado não tem ingerência, ou mesmo tem extrema dependência de órgãos burocráticos e técnicos.

Em alguns casos esses órgãos ou entes públicos devem ter maior autonomia, podendo gerir políticas públicas de forma técnica e sem intervenção direta do chefe de Estado, como é o caso de algumas agências reguladoras, universidades, órgãos de controle, ou entidades da Administração indireta. Nem tudo está à mão da Administração direta.

A gestão de algumas políticas públicas está fora da esfera do governo eleito. Claro, este pode utilizar da sua iniciativa legislativa para para mexer nessas políticas públicas, desde que dentro dos parâmetros constitucionais. Ao contrário do que muita gente pensa, e o próprio Presidente, ele não pode tudo, e em alguns casos tem que aceitar que outros atores também possuem poder de gestão e de definição de políticas públicas, como é o caso do meio ambiente e da ciência.

Não vivemos um Estado autoritário, tampouco absolutista. É preciso aceitar o fato de que a governança pública é compartilhada com a sociedade, e não detida de forma absoluta pelo chefe de governo. Essa é nossa democracia, e vale aqui e lá fora. É preciso ficar de olho para evitar retrocessos nos arranjos institucionais que tivemos a partir de 88.

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